Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039756 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200001200002844 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1016/97 | ||
| Data: | 05/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 27 N3. CCIV66 ARTIGO 11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC4216 DE 1995/10/25. ACÓRDÃO STJ PROC678/96 DE 1997/01/22. ACÓRDÃO STJ PROC137/98 DE 1998/11/25. ACÓRDÃO STJ PROC257/96 DE 1998/12/15. ACÓRDÃO STJ DE 1988/12/09 IN BMJ N382 PAG414. | ||
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| Sumário : | As infracções disciplinares prescrevem no prazo de um ano, iniciando-se esse prazo a partir do momento da sua consumação, independentemente do seu conhecimento pela entidade patronal. Por visarem fins diferente não se aplicam as normas relativas aos prazos prescricionais das infracções criminais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |