Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048048
Nº Convencional: JSTJ00025093
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
AMNISTIA
FRAUDE FISCAL
Nº do Documento: SJ199506210480483
Data do Acordão: 06/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recurso: 246/94
Data: 01/30/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser julgado amnistiado o crime de falsificação, se o crime de fraude fiscal de que ele seria instrumental não chegou a ser cometido.