Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065722
Nº Convencional: JSTJ00005101
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: TRESPASSE
AUTORIZAÇÃO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
Nº do Documento: SJ197506240657221
Data do Acordão: 06/24/1975
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N248 ANO1975 PAG439
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Nos termos da lei civil vigente, trespasse e a transferencia do estabelecimento comercial ou industrial considerado como universitas iuris.
II - Não ha trespasse quando o inquilino comercial transmite a fruição do predio para um comerciante que nele passa a exercer diferente ramo de comercio.
III - Semelhante cessão contratual tem de ser autorizada pelo senhorio, ainda que este haja permitido, ao primitivo inquilino, destinar o predio a qualquer ramo de comercio.
IV - E havendo as partes qualificado o contrato como de trespasse, deve ele ser considerado nulo e de nenhum efeito, entregando-se a loja ao primitivo arrendatario.