Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	98A1055
Nº Convencional:	JSTJ00035376
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	ALEGAÇÕES CONCLUSÕES MÚTUO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DECLARAÇÃO SILÊNCIO CLÁUSULA PENAL JUROS DE MORA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
Nº do Documento:	SJ199901120010551
Data do Acordão:	01/12/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	2062/97
Data:	03/10/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Legislação Estrangeira:	CC FRANÇA ART1907 N2.
Sumário :	I - O convite feito pelo relator nos termos previstos nos artigos 690, n. 4, 700, n. 1, alínea b), e 701, n. 1, do C.P.Civil, destina-se ao aperfeiçoamento das conclusões da alegação, nos precisos termos indicados no respectivo despacho. Se o convidado exceder o convite que lhe foi feito, deve considerar-se como não escrito o que excedeu aquele convite. II - Num contrato de mútuo, a cláusula segundo a qual se o mutuário não cumprir o prazo de amortização, as casas já construídas e o seu património reverteriam para a posse e propriedade do mutuante, sem prejuízo do direito aos juros já recebidos, não estabelece uma cláusula penal nos termos do artigo 810, n. 1, do C.Civil. Trata-se, antes, de um pacto de restituição de coisa diferente, que juntou ao mútuo uma opção de venda a exercer pelo mutuante. III - Não se verificando a opção, são devidos juros moratórios, à taxa legal, não tendo sido estipulada por escrito taxa superior. IV - O silêncio só vale como declaração quando a lei, o uso ou convenção o determinam (artigo 218, do C.Civil).