Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003585 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020466 | ||
| Relator: | MORA DO VALE | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199309290035854 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4821/92 | ||
| Data: | 06/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Limitando-se o Acórdão do Tribumal da Relação a fazer remissão para a matéria de facto do acórdão anterior que, por seu turno, se reporta à sentença da primeira instância, não se deu cumprimento, ao dever de o juiz descriminar os factos que considere provados (artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos da Relação nos termos do n. 2 do artigo 713 do mesmo Código), o que importa a anulação do acórdão recorrido. | ||
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