Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026957 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | QUOTA SOCIAL PENHOR CONTRATO-PROMESSA SOCIEDADE CONSENTIMENTO EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199502160860702 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7584 | ||
| Data: | 03/08/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A COSTA IN OBG 5ED PAG779 PAG777. R VENTURA SOC POR QUOTAS VOLI PAG585. A VARELA E H MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG304 PAG305 NOTA2. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É admissível o penhor de quotas sociais podendo o mesmo ter como base um contrato e, bem assim, um contrato-promessa para a constituição do penhor com as limitações legais impostas pelo princípio da equivalência. II - Para o seu cumprimento, é sempre exigível o consentimento da sociedade, o qual pode ser dado directamente ao beneficiário da promessa ou ao promitente. III - Cumpridas as limitações legais, nada impede, em abstracto, a execução específica do contrato-promessa de constituição de penhor de quotas sociais. | ||
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