Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 187/09.7YREVR.S1 |  |
DIREITOS DE DEFESA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
CONCURSO DE INFRACÇÕES
I - A reforma introduzida pela Lei 48/2007 revelou uma tendência do legislador no sentido de sujeitar à publicidade e ao exercício do contraditório, fases e segmentos do processo que não têm boa convivência com tais princípios.
II - Na verdade, não só o inquérito não está, nem pode estar, sujeito às regras do contraditório sob pena de deixar de existir no seu âmbito qualquer investigação criminal, como também é exacto que o contraditório deve incidir sobre prova, ou meio de prova, que seja considerado como relevante para suportar a responsabilização criminal em sede de acusação com a respectiva produção em audiência de julgamento. O exercício do contraditório em relação a não factos, ou em relação a algo que não tem existência ou conteúdo processualmente relevante, é uma contradição de princípio.
III -O direito de defesa assume uma prossecução processual que faz salientar quer as razões da acusação quer as da defesa, o que equivale à consagração do princípio do contraditório (art. 32.º, n.º 5, da CRP).
IV -Em fase de inquérito o exercício do contraditório deve ser limitado em função da procura de funcionalidade e eficiência do processo sendo apenas admissível em função da protecção dos direitos fundamentais do arguido e, eventualmente, de terceiros.
V - As garantias de defesa, não vão além da previsão de um processo criminal com estrutura acusatória em que apenas a audiência de julgamento e certos actos instrutórios especialmente previstos na lei é que estão subordinados ao princípio do contraditório.
VI -Se o Juiz de Instrução se limitou, como era seu dever, a aplicar a lei, no caso o art. 188.º, n.º 3, do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, e, por tal forma, ordenou a destruição dos suportes de intercepção telefónica sem que o arguido tivesse conhecimento ou se pudesse pronunciar sobre a sua relevância, não ocorre a violação do direito de defesa que assiste, no processo penal, ao arguido.
VII - O crime de associação para o auxilio à imigração ilegal tem uma dimensão substancialmente distinta do acto singular de ajuda à imigração ilegal pois que neste está somente em causa a necessidade de disciplinar a forma como se processa o trânsito de pessoas entre Estados e, nomeadamente, o interesse que tem o Estado em que tal fluxo obedeça a regras e disciplinas próprias. O controle da entrada ou saída de pessoas do território nacional deriva também de obrigação comunitárias que o nosso País assumiu por força dos compromissos vigentes, estando em causa não só a necessidade de regulação e controle do Estado como também a de evitar a situação de precariedade social e económica, quando não a própria fragilidade física, em que ficam aqueles que recorrem a instrumentos ilegais para assegurar a sua entrada no espaço nacional.
VIII - O crime de associação para o auxílio à imigração vai buscar a sua razão de existência ao étimo comum sufragado no art. 299.º do CP, sendo o bem jurídico tutelado a paz pública no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigosidade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes. Trata-se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ainda necessariamente perturbadas, mas se criou já um especial perigo de perturbação que só por si viola a paz pública; conformando assim a "paz" um conceito mais amplo que os de segurança e tranquilidade e podendo ser posta em causa quando estas ainda o não foram. A mera existência de associações criminosas, ligada à dinâmica que lhes é inerente, põe em causa o sentimento de paz que a ordem jurídica visa criar nos seus destinatários e a crença na manutenção daquela paz a que os cidadãos têm direito, substituindo-os por um nocivo sentimento de receio generalizado e de medo do crime. Com o que o tipo de ilícito da associação criminosa se assume, nesta medida, como o de um verdadeiro crime de perigo abstracto, todavia assente num substrato irrenunciável: a altíssima e especialíssima perigosidade da associação, derivada do seu particular poder de ameaça e dos mútuos estímulos e contra-estímulos de natureza criminosa que aquela cria nos seus membros.
IX -Estamos assim perante bens jurídicos completamente distintos o que aliás é precisado quando se afirma que a associação criminosa para o auxílio à imigração ilegal deve ter por intenção exactamente a prática deste crime de auxilio à imigração ilegal pois que aquilo que se pretende punir é a inserção, ou o domínio, de uma organização cuja finalidade é, ou é também, a prática de actos criminosos.
X - O crime de associação criminosa para a prática de actividade de imigração ilegal é um crime autónomo dos próprios crimes de auxílio á imigração ilegal e poderá estar com ele em concurso real.
XI -Para a integração do respectivo tipo legal não tem necessariamente de haver uma concreta condenação pelo crime de tráfico. O que é necessário à condenação do crime de associação criminosa é a prova do substrato organizacional e da intenção de o pôr ao serviço de um fim criminoso.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
AA veio interpor recurso da decisão que a condenou nas seguintes penas:
-Pela prática de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 135° , nº 3 , por referência aos nos 1 e 2 do Dec.-Lei n° 244/98, alterado pelo Dec.-Lei nº 3412003, na pena de 4 anos de prisão; pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art° 134°-A, n° 2 do Dec.-Lei n° 244/98, alterado pelo Dec.-Lei nº 34/2003 na pena de 3 anos e 3 meses de prisão; pela prática de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art° 256° , nº 1 alíneas a ) e c ) do Código Penal , na pena de 2 anos e 6 meses de prisão ; pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art° 374° , nº 1 , do Código Penal, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão; pela prática de um crime de corrupção activa para acto ilícito, p. e p. pelo art° 374° , nº 1 , do Código Penal, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão; pela prática de um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo act° 368°-A, nº 2, por referência ao nº 1, do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
Em termos de pena conjunta AA foi condenada na pena conjunta de 9 anos de prisão.
As razões de discordância encontram-se expressas nas conclusões da respectiva motivação de recurso onde se refere que:
1-A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 32, nº 1, garante: "[o] processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso."
2-O nº 2 da mesma norma assegura que: "[ t lodo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa."
3-E o nº 5 prevê: "( ... ) estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório. "
4- Assim, no direito de defesa conferido ao arguido aflora como corolário o direito ao contraditório relativamente à prova carreada pelo Ministério Público com a colaboração do JIC.
5-Tendo sido ordenada a destruição dos suportes fonográficos previamente seleccionados pelo Ministério Público, relativamente às escutas telefónicas, a arguida ficou impedida de utilizar os registos fonográficos em sua defesa, donde resultou um gritante desequilíbrio nos meios de prova e de recolha da prova de que dispõe o Ministério Público para fundamentar a acusação e aqueles que o arguido pode utilizar para contrariar os argumentos e os meios de prova da defesa.
6- A conservação das gravações não transcritas até ao trânsito em julgado da decisão final, podendo o arguido requerer a sua audição em sede de julgamento ou de recurso para contextualizar as conversações transcritas, constitui um direito fundamental do arguido que neste caso se encontra irremediavelmente precludido, afectando a totalidade da prova colhida com violação daquela norma constitucional, o que determina a sua nulidade.
7-Foram, assim, violados, entre outras normas, os artigos 11.°, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948,.°, nº 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei nº 65/78, de 13 de Outubro, e 32.°, nº 1,2,5, da CRP.
8-Ao condenar a arguida simultaneamente por um crime de associação de auxílio à imigração ilegal e por um crime de auxílio à imigração ilegal, o tribunal recorrido violou o princípio da consumpção, e por erro de interpretação os artigos 134.0-A e 135.°, ambos do DL 244/98, alterado pelo D.L. 34/2003.
9.°Sempre que um tipo de crime faça parte, por definição, de um outro, opera a consumpção. Sendo o primeiro mais gravoso, deverá consumir o segundo.
10.°Trata-se de uma relação de consumpção em que o crime de associação de auxílio à imigração ilegal consome o auxílio à imigração ilegal, segundo a regra lex consumens derogat legi consuntre.
11.° É, aliás, uma consumpção pura porque a associação de auxílio à imigração ilegal (art. 135.° do DL 244/98, alterado pelo D.L. 34/2003) é a norma que contém um campo de valoração mais abrangente (regra axiológica), correspondendo-lhe, de facto, uma pena mais grave (regra quantitativa), segundo a definição de consumpção pura de Eduardo Correia - Cf. CORREIA, Eduardo, A teoria do concurso em Direito Criminal, I - Unidade e pluralidade de infracções, n - Caso julgado e poderes de cognição, 2ª reimp., Coimbra: Almedina, 1996 (1ª ed., 1945), p. 343 ss.
12.° O crime de associação de auxílio à imigração ilegal, já prevê, naturalmente, os elementos do tipo legal do crime de associação de auxílio, sendo que a diferença entre os dois tipos legais de crime resulta da existência ou não de um grupo fundado com o propósito de praticar o crime de forma organizada.
13.° Quer numa, quer noutra disposição normativa, o elemento comum é o favorecimento ou facilitação, por qualquer forma, da entrada, permanência ou trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional. O artigo 135.° do referido Dec-Lei, por seu lado, distingue-se do art. 134º.-A, por incorporar a figura da organização, grupo ou associação. Porém, nessa associação, na previsão do art. 135.° a actividade é sempre dirigida, obviamente, à prática dos crimes previstos no art. 134º-A. Ambas as disposições legais, estão, portanto, interligadas, porque protegem, efectivamente, o mesmo bem jurídico.
14.° O douto tribunal recorrido não fundamentou, que bens jurídicos distintos são os que refere. Que bem jurídico protege cada uma das normas?
15.0 O douto Tribunal recorrido, ao omitir essa fundamentação nesta parte, violou o seu especial dever de exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de direito, que fundamentam a decisão, contrariando o disposto no art. 374.°, n.o 2 do CPP, que impõe esse especial dever de fundamentação.
16.° Por falta de suficiente fundamentação de direito, o douto acórdão encontra-se ferido de nulidade, conforme dispõe o artigo 379.°, nº 1, alínea a) do CPP, ex vi artigo 425.°, nº 4, CPP.
17ºO tribunal a quo errou novamente ao interpretar a compra de duas viaturas na Alemanha por parte do arguido Igor Arama, como sendo uma forma de a arguida dissimular o dinheiro proveniente da actividade de venda de vistos a cidadãos moldavos.
18º Com base naquele facto - compra e venda de duas viaturas - o tribunal não poderia ter dado como provado o crime de branqueamento de capitais.
19.°Ao considerar tal facto, sem mais, como um crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelo art. 368.0-A, nº 2, por referência ao n.o 1, do Código Penal, o tribunal a quo interpretou erradamente o referido dispositivo legal, devendo também nessa parte a arguida ser absolvida.
20º Entende a recorrente que o douto acórdão que veio a ser confirmado pela Relação, não atendeu devidamente a todas as circunstâncias que devem determinar concretamente a pena a aplicar.
21- A pena de 9 Anos de Prisão aplicada à arguida é manifestamente excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e da adequação, não sendo apta a prosseguir as finalidades da punição - a reintegração social do indivíduo e a sua preparação para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável,
25.Como tal, a pena de 9 anos de prisão aplicada à arguida viola o disposto no artigo 42.°, nº 1 do Código de Processo Penal, bem como os princípios da proporcionalidade e da adequação.
ORA, esse Mais Alto Tribunal entende:« I - Quando o Supremo Tribunal de Justiça é confrontado com um recurso da Relação, sãos os fundamentos do decidido em 2." instância que importa verificar e, não, os da decisão de 1." instância já sufragados pelo tribunal recorrido.
II - Daí que, no casos em que o recorrente Oá em segunda edição, portanto), se limita a uma espécie de recauchutagem informática dos fundamentos do recurso que apresentou perante a Relação, sem nada trazer de novo à discussão, verdadeiramente não apresenta motivação, que, para não se volver numa fastidiosa e inútil repetição de argumentos, deverá incidir, isso, sim, e se for esse o caso, sobre a argumentação do tribunal recorrido que é o da Relação, e, não, sobre o que foi decidido em I." instância.
III - No actual sistema processual penal está fora do âmbito legal do recurso a reedição dos vícios apontados à decisão de facto da I." instância, em tudo o que foi objecto de conhecimento pela Relação. Ac. S.T.J de 03P1672, no Proc. 22-05-2003, em www.df!.si.pt.
No mesmo sentido se pronunciaram, designadamente Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 17-10-2002, no Proc. n° 02P2815 Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 14-11-2002, no Proc. n° 02P3092 Ac do Supremo Tribunal de Justiça de 12-12-2002, no Proc. n° 02P3221, todos em www.dgsi.pt.
Nesta instância o ExºMº Sr.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso
Os autos tiveram os vistos legais.
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Em sede de decisão recorrida encontra-se provada a seguinte factualidade:
1-Sabendo que existiam muitos cidadãos moldavos que pretendiam vir trabalhar para Portugal, sem conhecerem a língua e os trâmites legais para o efeito, desde inícios de 2005 até 12 de Abril de 2006, a arguida Galina Volontir engendrou uma forma de enriquecer à custa daqueles;
2-Para tanto reuniu as condições para a obtenção de vistos de trabalho para centenas daqueles cidadãos, a troco de dinheiro pago por estes, normalmente 2000 euros, preço que em Novembro de 2005 passou a ser de 2500 euros;
3-Tais vistos de trabalho eram passados na Embaixada de Portugal na Roménia, em processo que se iniciava em Portugal e dependia principalmente da obtenção de um documento que continha uma promessa fictícia de contrato de trabalho neste país;
4-Para tal organizou um grupo de indivíduos da sua confiança e que com ela passaram a funcionar na correspondente actividade e que se repartia, no início, em três ramos;
5-Um deles tratava dos necessários trâmites e contactos com imigrantes na Moldávia e era integrado por B... C..., N... A... e I... T..., coadjuvados ainda por outras pessoas;
6-O outro tratava da documentação em Portugal sob a direcção directa da arguida AA e era composto pelos arguidos BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH;
7-O último era formado pelos arguidos II, JJ e LL, sendo este quem orientava a actividade daqueles dois e que estava em contacto permanente com a arguida AA, cujas indicações seguia;
8-Com o passar do tempo e no início de 2006, os elementos do grupo que actuava com o arguido LL passaram a colaborar também directamente com a arguida AA e a seguir a respectiva direcção;
9-Liderados assim pela arguida AA, que conduzia toda a actividade do grupo tratavam de obter para aqueles cidadãos vistos de trabalho para Portugal, exigindo pelos mesmos aos imigrantes moldavos aquelas quantias monetárias;
10-Todos os elementos biográficos e documentais de cada um dos imigrantes interessados na aquisição do visto de trabalho era canalizado pelos elementos do grupo até à arguida AA, que providenciava pelo respectivo tratamento e encaminhamento até à reunião de todo o processo consular necessário à obtenção final daquele visto de trabalho;
11-A arguida AA controlava todo o processo, em contacto com todos os elementos do grupo, para esclarecer, face ao elevado número de imigrantes envolvido, quem tinha angariado quem e para que não ocorressem erros, descoordenações ou atrasos nos processos;
12-Os arguidos AA, EE, LL e JJ contactavam outros indivíduos para a prossecução de tal actividade, designadamente, empresários ligados à construção civil, que a troco de quantias que rondavam entre os 300 e os 600 euros por cada um deles, elaboravam documentos que continham as falsas promessas de trabalho, já que não se destinavam a compromisso algum, apenas servindo para a obtenção dos respectivos vistos de trabalho;
13-Estes arguidos angariavam empresários que estivessem dispostos a vender promessas de contratos daquela natureza e insistir para que aqueles preenchessem tantas promessas de contrato quantas as necessárias;
14-Com efeito, a obtenção dos referidos vistos de trabalho iniciava-se com a garantia de aquisição de contratos promessa de trabalho falsos junto de empresários que operavam no mercado nacional, como efectivamente sucedeu relativamente aos arguidos MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS, TT, UU, VV, XX, ZZ e AAA.
15-Para encetar contactos junto do arguido BBB e obter deste as falsas promessas de contrato de trabalho, o arguido LL socorreu-se do seu irmão, o arguido CCC, o qual lhe apresentou aquele arguido, para o qual trabalhava, depois de lhe explicar a finalidade dos contactos e de obter a respectiva anuência;
16-Após a garantia de obtenção do documento que continha a falsa promessa de contrato de trabalho e na posse dos elementos do emigrante interessado (que eram fornecidos pela cópia da página biográfica do correspondente passaporte, se necessário por meio de envio da Moldávia e via fax da mesma), tornava-se imprescindível, em primeiro lugar, obter o parecer favorável do Instituto do Emprego e Formação Profissional, essencial para desencadear o processo da concessão do visto de trabalho ao imigrante;
17-A arguida AA criou no Centro de Emprego do I.E.F.P. de Lagos uma relação privilegiada com o arguido Carlos Jesus e só após a criação de tal relação e a apresentação de alguns dos restantes arguidos a este, passou a delegar naqueles a tarefa de entrega de documentação naquele Centro;
18-Essa relação de privilégio foi criada com base em dádivas de dinheiro e objectos em ouro;
19-Em virtude destas, o arguido DDD agilizou repetidamente os procedimentos necessários à emissão dos pareceres favoráveis solicitada pelos outros, deu prioridade à documentação aí levada por elementos do grupo e ignorou as irregularidades que foi detectando nos documentos apresentados, sabendo perfeitamente que as promessas de contrato de trabalho que estavam na base das declarações de manifestação de interesse da entidade empregadora na contratação de cidadão estrangeiro que lhe eram levadas para tratamento e emissão de parecer favorável pelos vários elementos do grupo, eram fictícias e que apenas visavam a obtenção de vistos de trabalho para cidadãos moldavos, nada tendo feito para a tanto obstar, pelo contrário, continuando o tratamento célere dos correspondentes formulários como se fossem verdadeiros;
20-Na concretização das ofertas ao arguido DDD, a arguida AA contou com os arguidos CC e LL. Trouxe o primeiro e para o efeito objectos em ouro da Moldávia e o segundo foi encarregue de oferecer dinheiro ao arguido DDD bem como a contornar as dificuldades na concretização dessa oferta, designadamente a relutância demonstrada pelo arguido DDD em receber as ofertas no seu local de trabalho, pelo que, em determinada altura, optaram os arguidos AA e LL pela entrega das ofertas ao arguido na loja do seu pai;
21-Na posse das declarações favoráveis emitidas pelo I.E.F.P., vulgarmente designadas por ROT, os arguidos EE, LL, BB, CC, DD, II e JJ, seguindo sempre as indicações da arguida AA, apresentavam os pedidos de parecer favorável, agora já acompanhados do documento que continha a falsa promessa de contrato de trabalho, junto da Inspecção Geral do Trabalho (passo seguinte do processo) mormente junto da Delegação de Portimão do I.D.I.C.T., sendo frequente revezarem-se nessa tarefa, pedindo inclusive a colaboração de outras pessoas;
22-Aos elementos do grupo que se encontravam habitualmente na Moldávia, N... A..., B... C... e I... T..., coube-lhes, juntamente com outros indivíduos, realizar contactos com os cidadãos moldavos interessados que aí se encontrassem e remeter para Portugal cópia dos respectivos passaportes;
23-Também com B... C... a arguida AA manteve frequentes contactos a fim de se certificar que o mesmo desempenhava as tarefas que lhe couberam e que se traduziram não só nas dos restantes elementos do grupo residentes na Moldávia mas também na tarefa de “correio” entre a Moldávia e Portugal;
24-Tratavam, quer o ramo que se encontrava na Moldávia, quer ainda os arguidos AA e FF, via telefónica, da marcação da data para entrega dos processos junto da Embaixada de Portugal na Roménia e aquele ramo moldavo até da própria entrega dessa documentação e posterior recolha do visto, que ocorria também naquela embaixada;
25-Forjavam a documentação sempre que necessário à obtenção dos vistos de forma célere, concretamente assinando como se dos trabalhadores se tratassem, o que foi concertado pelos arguidos AA e EE, LL e GG;
26-Os arguidos GG e HH, sob orientação da arguida AA, procederam à recolha das promessas de contrato de trabalho e declarações de manifestação de interesse da entidade empregadora na contratação de cidadão estrangeiro dos arguidos-empresários e a entrega desses nas entidades públicas competentes para a instrução do processo – designadamente no I.D.I.C.T. e o I.E.F.P. , tendo ainda cabido ao arguido HH angariar cidadãos moldavos interessados na obtenção de vistos e receber os montantes por eles devidos;
27-O arguido EE, a benefício da actividade do grupo, usou a sua empresa, através da elaboração de falsas promessas de contrato de trabalho, usando a sua secretária e contactando outros empresários para idêntica actividade, obtendo a respectiva anuência e autorização para ordenar o preenchimento de promessas de contrato de trabalho para as respectivas empresas – a C... M..., a T.... e a SS, o que foi feito;
28-Os arguidos LL, BB e JJ, usaram também as suas empresas, respectivamente a A... M... U..., L.da, a V... C... C..., L.da e a M... C... C..., L.da, através da elaboração de falsas promessas de contrato de trabalho, para o mesmo fim;
29-O arguido FF, aliás, juntamente com a arguida AA, tendo em vista a concretização dos objectivos do grupo, era responsável por efectuar contactos telefónicos com a Embaixada de Portugal em Bucareste, fazendo-se por vezes passar pelos empresários que manifestavam interesse na contratação dos cidadãos que ali se apresentavam para solicitar vistos de trabalho, no intuito de agendar as datas em que esses cidadãos deveriam entregar a documentação obtida através da organização ou de obter informações sobre os vistos pendentes;
30-Foi sobretudo a partir da residência deste que a arguida AA utilizou como escritório, juntamente com a sua, realizando todos os contactos com a Moldávia, ali guardando a maioria das quantias que auferiu com toda a actividade desenvolvida;
31-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido EE, na qualidade de gerente da J... S... V..., L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, EEE, FFF, GGG, HHH, III, JJJ, LLL, MMM, NNN, entre outros;
32-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido LL, como gerente da A... M... U... , L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, OOO , PPP , QQQ , RRR , UUU , entre outros ;
33-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido BB , como gerente da V... C... C... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , VVV , XXX , ZZZ , AAAA , BBBB , entre outros , sendo que os dois últimos viram os vistos suspensos ;
34-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido JJ , como gerente da M... C... C... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , CCCC , DDDD , EEEE , FFFF , entre outros , sendo que estes três últimos viram os vistos suspensos ;
35-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido MM , na qualidade de gerente da T... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente GGGG , HHHH , IIII , JJJJ, LLLL , MMMM , NNNN , OOOO , entre outros ;
36-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido NN , na qualidade de gerente da F... e F... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , PPPP , QQQQ , RRRR, UUUU , VVVV , entre outros ;
37-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido BBB , na qualidade de gerente da B... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , XXXX , ZZZZ , AAAAA , BBBBB e CCCCC , que viram depois os vistos suspensos ;
38-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido OO, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente DDDDD e EEEEE, que viram depois aqueles vistos suspensos;
39-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido PP, na qualidade de gerente da I... , L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, FFFFF, GGGGG, HHHHH, IIIII, JJJJJ, LLLLL, entre outros;
40-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido QQ, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, MMMMM, NNNNN, OOOOO, entre outros;
41-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido PPPPP, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, QQQQQ, RRRRR, SSSSS, TTTTT, UUUUU e IIIII, que viram depois aqueles vistos suspensos;
42-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido SS, na qualidade de gerente da S... P..., L.da, lograram obter vistos de trabalho em Portugal, cidadãos moldavos, nomeadamente, XXXXX, ZZZZZ, AAAAAA, BBBBBB, CCCCCC, entre outros ;
43-Com promessas de trabalho fictícias assinadas pelo arguido TT, na qualidade de gerente da M..., L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos, nomeadamente , DDDDDD , EEEEEE , FFFFFF , GGGGGG , HHHHHH , IIIIII , entre outros ;
44-Com promessas de trabalho fictícias providenciadas pelos arguidos UU e VV , aquela na qualidade de gerente da C... M... , L.da , lograram obter vistos de trabalho em Portugal , cidadãos moldavos , nomeadamente , JJJJJJ , LLLLLL , MMMMMM , NNNNNN , OOOOOO , PPPPPP , QQQQQQ entre outros , tendo sido suspensos os vistos a estes últimos seis ;
45-Por vezes, elementos do grupo transportavam até Portugal os imigrantes moldavos;
46-Por vezes recebiam-nos e acolhiam-nos à chegada;
47-A arguida AA procurou ainda encontrar tratamento privilegiado na Embaixada de Portugal em Bucareste, através de RRRRRR, aí funcionário, oferecendo-lhe , em 27.12.2005 , dinheiro em troca do agendamento de lugares para a entrega de pedidos de visto ou da troca de identidade entre os utentes já inscritos , de modo a que os cidadãos moldavos que aí se dirigissem com documentação por ela reunida , conseguissem mais rapidamente solicitar os respectivos vistos de trabalho, o que foi negado por aquele funcionário;
48-A arguida AA em colaboração com o arguido DD e em paralelo com a actividade da organização, financiou a compra de duas viaturas automóveis na Alemanha, que aquele foi buscar a esse país, usando dinheiro obtido pelas actividades da organização.
49-As viaturas eram depois vendidas em Portugal, obtendo lucro e dissimulando a origem daquele dinheiro.
EPISÓDIOS
1 - SSSSSS
50- SSSSSS , cidadão moldavo , solicitou à arguida AA a obtenção de um visto de trabalho em Portugal a troco de quantia monetária não apurada.
51-Para isso , a arguida GG deslocou-se à Moldávia e entregou a SSSSSS um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.da ( acompanhado de parecer favorável do I.E.F.P. com o ROT nº 16077 e de parecer favorável do I.D.I.C.T. ) , que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho , assinada por alguém como se tivesse sido por SSSSSS.
52-Foi assim obtido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste, o qual foi aposto no passaporte de SSSSSS, que viajou para Portugal, tendo-o o arguido HH levado para sua casa.
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2 - TTTTTT
53-I... T... solicitou 2.500 euros a TTTTTT, cidadão moldavo, para pagamento da aquisição de uma promessa de contrato de trabalho, essencial para a obtenção de um visto de trabalho em Portugal.
54-Para tanto, TTTTTT entregou a I... T... 1.000 euros e a fotocópia do seu passaporte, tendo depois recebido, contra a entrega dos restantes 1.500 euros, um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U..., L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a TTTTTT, o qual tratou de obter o visto na Embaixada .
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3 - UUUUUU
55-A arguida AA entregou a , cidadão moldavo, um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U..., L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a UUUUUU, com pareceres favoráveis do I.E.F.P. e da Inspecção-Geral do Trabalho.
56-Foi assim por UUUUUU obtido visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste.
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4 - VVVVVV
57-A arguida AA solicitou 2.000 euros para pagamento da obtenção de um visto de trabalho em Portugal para VVVVVVV , cidadão moldavo.
58-Para isso, em Fevereiro de 2005 , a arguida AA fez chegar a VVVVVV um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.dª que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a VVVVVV .
59-Foi assim obtido por VVVVVV visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , tendo aquele viajado para Portugal , onde fez chegar à arguida AA os 2.000 euros .
*
5 - XXXXXX
60-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a XXXXXX , cidadão moldavo .
61-A troco de 2.500 euros , alguém que disse chamar-se S... , para pagamento da obtenção de um visto de trabalho em Portugal para XXXXXX , fez-lhe chegar aquele documento .
62-Foi assim obtido por XXXXXX visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste tendo então viajado para Portugal .
*
6 - Alexandru ZZZZZZ
63-Em Outubro de 2005 , o arguido EE , por 1.500 euros , entregou a ZZZZZZ , cidadão moldavo que estava sem visto em Portugal desde 2003 e que trabalhava para a J... S... V... - U... e C... U... , L.da desde Agosto de 2005 , uma promessa de contrato de trabalho outorgada por esta , com pareceres favorável do IDICT e do IEFP , com o que ZZZZZZ pediu visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste , em Dezembro de 2005 .
*
7 - AAAAAAA
64-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a AAAAAAA , cidadã moldava .
65-Foi por isso obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste .
*
8 - BBBBBBB
66-A J... S... V... - U... e C... U..., L.da, declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a BBBBBBB, cidadão moldavo .
67-A arguida AA deu-lhe aquele documento já assinado como se o tivesse sido por BBBBBBB .
68-Foi assim obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste.
*
9 - GGG
69-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a GGG , cidadão moldavo .
70-Foi assim obtido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste.
71-A arguida GG , em Maio de 2005 , procedeu à inscrição de GGG nas Finanças .
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10 - CCCCCCC
72-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , declarou uma promessa de contrato de trabalho a CCCCCCC , cidadão moldavo .
73-O visto foi solicitado, mas não foi concedido.
*
11 - DDDDDDD
74-A arguida AA , ex-mulher de DDDDDDD , cidadão moldavo , remeteu-lhe um documento outorgado pela J... S... V... - U... e C... U... , L.da e que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a DDDDDDD , assinado pela arguida AA como se o tivesse sido por este .
75-Foi assim por DDDDDDD obtido visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste tendo então aquele viajado para Portugal em Janeiro de 2006.
*
12 - EEEEEEE
76-O arguido MM, gerente da T..., declarou outorgar contrato de trabalho com EEEEEEE.
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13 - FFFFFFF
77-O arguido MM , gerente da T... , L.da , outorgou contrato de trabalho com FFFFFFF, que trabalhou efectivamente para a T..., L.da.
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14 - GGGGGGG
78- GGGGGGG, cidadã moldava, obteve visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste tendo para isso o arguido MM fornecido um documento outorgado pela T..., L.da, que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a GGGGGGG, a qual, por isso, pagou à arguida AA a quantia de 2000 euros.
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15 - PPPP
79-A arguida AA , cunhada de PPPP , cidadã moldava , remeteu a esta um documento outorgado pelo arguido NN , como gerente da F... e F... , L.da , que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a PPPP , com vista a ser obtido o respectivo visto de trabalho na Embaixada de Portugal em Bucareste , tendo então viajado para Portugal .
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16 - HHHHHHH
80-O arguido IIIIIII , gerente da A... M... U... , L.da , fez chegar a HHHHHHH , cidadão moldavo , um documento outorgado pela A... M... U... , L.da , que declarava uma promessa de contrato de trabalho , assinada pelo arguido IIIIIII a favor de HHHHHHH , que trabalhou para aquela empresa .
*
17 - JJJJJJJ
81-O arguido LL ofereceu-se para providenciar pela obtenção de um visto de trabalho em Portugal para JJJJJJJ , cidadão moldavo .
82-Para isso fez chegar a JJJJJJJ um documento outorgado pela empresa Isabari que declarava uma promessa fictícia de contrato de trabalho, assinada pelo arguido PP.
83-Foi assim obtido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste, o qual foi aposto no passaporte de JJJJJJJ, que viajou para Portugal.
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18 – JJJJJ
84-O arguido LL ofereceu-se para providenciar pela obtenção de um visto de trabalho em Portugal para seu primo JJJJJ , cidadão moldavo .
85-Para isso fez chegar a JJJJJ um documento outorgado pela I... , L.da , que declarava uma promessa fictícia de contrato de trabalho .
86-Foi assim obtido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , o qual foi aposto no passaporte de JJJJJ , que viajou para Portugal .
*
19 - MMMMMMM
87-O arguido IIIIIII ofereceu-se para providenciar pela obtenção de um visto de trabalho em Portugal para MMMMMMM , cidadão moldavo .
88-Para isso fez chegar a MMMMMMM um documento outorgado pela M... e C... , L.da , que declarava uma promessa fictícia de contrato de trabalho .
89-Foi assim obtido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , o qual foi aposto no passaporte de MMMMMMM , que viajou para Portugal .
*
20 - NNNNNNN
90-O arguido LL , na qualidade de gerente da A... M... U... , L.da , declarou uma promessa de contrato de trabalho a NNNNNNN , cidadão moldavo .
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21 - OOOOOOO e LLLLLLL
91-O arguido BB ofereceu-se para providenciar pela obtenção de visto de trabalho em Portugal para LLLLLLL , cidadão moldavo .
92-Para isso fez-lhe chegar a necessária documentação , entre a qual documentos outorgados pela empresa I... , L.da , que declarava ficticiamente promessa de contrato de trabalho .
93-Promessa idêntica e igualmente falsa chegou às mãos de OOOOOOO .
94-Foram assim obtidos vistos de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , tendo LLLLLLL viajado para Portugal , tendo o arguido BB , que lhe pagou a viagem , ido buscá-lo ao aeroporto .
95- LLLLLLL ficou em casa do arguido BB e tal como OOOOOOO trabalha para a V... , L.da .
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22 - PPPPPPP
96-A arguida AA dispôs-se a providenciar pela obtenção de um visto de trabalho para PPPPPPP , em troca de dinheiro e mediante promessa falsa de contrato de trabalho emitida pelo arguido RR.
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23 – QQQQQQQ
97-O arguido CC solicitou cerca de 2.000 euros para pagamento de obtenção de um visto de trabalho em Portugal para QQQQQQQ , cidadã moldava .
98-Para isso , em Fevereiro de 2006 , o arguido CC entregou a QQQQQQQ um documento que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho com a M... , L.da , assinada como se o tivesse sido por QQQQQQQ .
99-Foi assim pedido visto de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste , que não foi emitido .
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24 - QQQQQQ
100-C... M... , L.da , declarou também ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho a QQQQQQ , cidadão moldavo , da qual constava assinatura como se tivesse sido feita por este .
101-Pelo preço de 2.500 euros para o pagamento da obtenção de um visto de trabalho em Portugal para QQQQQQ , este recebeu aquele documento e demais documentação necessária ao pedido de visto , para a qual havia sido remetida por I... T... à arguida AA a cópia do passaporte de QQQQQQ .
102-Foi assim entregue aquela documentação e pedido o visto por QQQQQQ na Embaixada de Portugal em Bucareste .
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25 - VVVVV
103-O arguido RR , em Novembro de 2005 , assinou um documento que declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho que foi assinada como se tivesse sido por VVVVV .
104-Foi assim pedido visto de trabalho Schengen por VVVVV na Embaixada de Portugal em Bucareste .
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26 - RRRRRRR
105-C... M... , L.da , declarou ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho , assinada como se tivesse sido por RRRRRRR , para a obtenção de visto de trabalho em Portugal .
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27 - SSSSSSS
106-A J... S... V... - U... e C... U... , L.da , outorgou documento onde declarava ficticiamente uma promessa de contrato de trabalho à cidadã moldava SSSSSSS , para obtenção por esta de um visto de trabalho em Portugal .
107-Foi assim pedido o correspondente visto de trabalho pela Embaixada de Portugal
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28 - TTTTTTT e UUUUUUU
108-A arguida AA solicitou 2500 euros a TTTTTTT , cidadão moldavo , para pagamento de obtenção de visto de trabalho em Portugal .
109-Para isso fez-lhe chegar documentos que atestavam ficticiamente promessa de contrato de trabalho para a T... , L.da , assinada pelo arguido MM .
110-A arguida AA solicitou 2000 euros a UUUUUUU , cidadão moldavo , mais concretamente , para pagamento de obtenção de visto de trabalho em Portugal .
111-Para isso fez-lhe chegar documentos que atestavam ficticiamente promessa de contrato de trabalho para a J... S... V..., L.da, assinadas pelo arguido EE.
112-Foram assim obtidos vistos de trabalho pela Embaixada de Portugal em Bucareste, os quais foram apostos nos passaportes de TTTTTTT e UUUUUUU, que viajaram para Portugal.
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29 - P... da F...
113-No dia 18.4.2006 , o arguido BB , no estaleiro da obra que decorria no P... da F... , em B... , Vila do Bispo , tinha a trabalhar para si e por sua conta VVVVVVV , XXXXXXX e ZZZZZZZ , cidadãos romenos , que se encontravam irregularmente em Portugal .
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30 - AAAAAAAA
114-Em Setembro de 2005 o arguido EE outorgou promessa de contrato de trabalho para AAAAAAAA , como forma de obtenção deste de visto de trabalho em Portugal , o que veio a ser obtido por AAAAAAAA .
115-O arguido assinou com AAAAAAAA contrato de trabalho, exigindo-lhe todavia que assinasse declaração de rescisão do mesmo, sem data para tal efeito.
116-Em todos as actuações descritas agiram os arguidos de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo as suas condutas proibidas, com o intuito de receber dinheiro e auferir lucros;
117-A arguida AA quis, como fez, liderar o grupo, que os arguidos LL , BB , CC , II , JJ , DD , GG , EE , FF e HH quiseram integrar , como sucedeu , com a finalidade de , a troco de dinheiro e mediante a obtenção de vistos de trabalho sequentes a falsas promessas de contrato de trabalho , fazer introduzir imigrantes moldavos fraudulentamente em Portugal , o que conseguiram ;
118-Os arguidos LL , gerente da A... M... U... , L.da , BB , gerente da V... C... C... , L.da , JJ, gerente da M... C... C... , L.da e EE , gerente da J... S... V... U... , L.da , ao usarem as respectivas empresas para elaborarem falsas promessas de contratos de trabalho , tinham em mente os mesmos fins;
*
119-Ao convencer o arguido BBB a passar as falsas promessas de contrato de trabalho a troco de dinheiro, o arguido CCC sabia que aquelas apenas serviam para facilitar a entrada fraudulenta em Portugal de imigrantes moldavos.
120-Ao combinarem forjar e utilizarem as promessas de contrato de trabalho fictícias, como quiseram e com o mesmo propósito de auferir lucros indevidos, os arguidos AA , LL, EE e JJ , sabiam que punham em causa a respectiva credibilidade;
121-O arguido DDD ao atribuir relativamente a imigrantes moldavos pareceres favoráveis pelo I.E.F.P. respeitantes a promessas de contratações que sabia serem falsas e terem apenas como finalidade a obtenção de vistos de trabalho, facilitou, como quis, a entrada daqueles em Portugal, tendo em vista receber vantagens patrimoniais, a que sabia não ter direito;
122-Mais sabia ainda que ao agir dessa forma, bem como ao dispensar à arguida AA tratamento de favor, a troco de dinheiro e ouro, negociava com o seu cargo e função;
123-Os arguidos AA e LL, ao oferecerem dinheiro e ouro ao arguido DDD, para que este funcionário do C.E.P. de Lagos procedesse à, para além do mais, rápida, emissão daqueles pareceres favoráveis do I.E.F.P. , sabiam que o mesmo violava os respectivos deveres;
124-O arguido CC sabia que ajudava os arguidos AA e LL quando trazia da Moldávia objectos em ouro para entregar ao arguido DDD, sabendo ainda da finalidade daquelas encomendas;
125-A arguida AA ao oferecer dinheiro àquele que sabia ser funcionário da Embaixada de Portugal em Bucareste, para que este permitisse a troca do agendamento de lugares para a entrega de pedidos de visto ou da troca de identidade entre os utentes já inscritos, de modo a que os cidadãos moldavos que aí se dirigissem com documentação por ela reunida, conseguissem mais rapidamente obter vistos de trabalho, sabia que tal conduta violaria os deveres de RRRRRR;
126-Os arguidos AA e DD ao procederem à compra de viaturas na Alemanha, cientes que usavam dinheiro obtido pelas actividades da organização, obtendo lucro com a venda e dissimulando a origem do dinheiro, tinham o intuito de ocultar aquela proveniência;
127-Os arguidos MM, como gerente da T... C... U..., L.da , NN , como gerente da F... & F... , L.da , OO , PP , como gerente da I... C... U... , L.da , QQ , RR , SS , como gerente da S... P... U... , L.da , TT , como gerente da M... C... , L.da , UU , como gerente da C... M... , L.da , VV , XX , como gerente da C... C... U... , L.da , BBB , como gerente da B... C... , L.da , ZZ, como gerente da C... C... , L.da e AAA , como gerente da C... I... M... C... U.... , L.da , ao usarem as respectivas empresas para elaborarem falsas promessas de contratos de trabalho , como sucedeu , sabiam que as mesmas se destinavam à obtenção de vistos de trabalho para facilitar a introdução de imigrantes moldavos fraudulentamente em Portugal , fazendo-o com a finalidade de obter de dinheiro ;
CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ARGUIDOS
128-A arguida AA não tem antecedentes criminais.
129-É casada com N... A... ( que vive na Moldávia e do qual pretende divorciar-se) e vivia com a sua filha menor M... A... em Lagos, trabalhando no restaurante de um hotel e assegurando todo o tratamento da casa do arguido FF.
130-Tem formação superior em contabilidade;
*
131-O arguido LL não tem antecedentes criminais.
132-Explora a pequena empresa de construção civil com o seu nome.
133-Tem hábitos de trabalho regulares.
134-Morava com um cunhado e a sua irmã;
*
135-O arguido BB não tem antecedentes criminais.
136-Explora a pequena empresa de construção civil V... , L.da;
*
137-O arguido CC não tem antecedentes criminais.
138-Vive com a sua mulher e filha.
139-É encarregado de empresa familiar do ramo da construção civil.
140-Tem formação superior em educação física;
*
141-O arguido II não tem antecedentes criminais.
142-Foi trabalhador na construção civil, chegando a fazer parte do quadro de pessoal do arguido OO.
143-Explora actualmente pequena empresa de construção civil.
144-Vive com a sua mulher e um filho;
*
145-O arguido JJ não tem antecedentes criminais.
146-Explora actualmente pequena empresa de cofragem de construção civil o que já fazia à data dos factos, sendo a mesma bem conceituada;
*
147-O arguido DD foi condenado por decisão de 9.2.2005 , em pena de multa, pela prática de crime de falsificação de documento , ocorrido em 10.7.2003 .
148-É solteiro e trabalha como montador de cozinhas para a J... & M..., L.da;
*
149-O arguido HH foi condenado por decisão de 20.3.2007, em pena de multa, pela prática de crime de ofensa corporal e ameaça, cometidos em 10.9.2004.
150-É solteiro e foi o companheiro da arguida GG.
151-Tem a profissão de servente de pedreiro;
*
152-A arguida GG não tem antecedentes criminais.
153-Trabalha como empregada de lavandaria tendo cuidado da irmã mais nova depois da prisão da mãe, com quem habitava à data ( a arguida AA );
*
154-O arguido FF não tem antecedentes criminais.
155-É reformado com carreira impoluta e com modesta condição económica;
*
156-O arguido CCC não tem antecedentes criminais.
157-É casado e tem duas filhas com 8 e 12 anos de idade.
158-Trabalhou em Portugal como pedreiro desde 1998 e actualmente é gerente de pequena empresa de construção civil;
*
159-O arguido EE não tem antecedentes criminais registados. É casado e vive com a sua esposa e filho adolescente, tendo ainda um filho mais velho de anterior casamento.
160-Explora e gere pequena empresa da construção civil, empregando mais de dez trabalhadores;
*
161-O arguido DDD não tem antecedentes criminais.
162-Exercia as funções de técnico de emprego no I.E.F.P. de Lagos, exercendo depois funções de escriturário no Tribunal de Lagos , tendo retornado ao I.E.F.P. onde se manteve em funções até 12.4.2006 , data em que lhe foi aplicada medida de coacção de suspensão do exercício daquelas.
163-Vive com a sua companheira;
164-Está a frequentar um curso de gestão.
165-É tido como profissional esforçado, educado e empenhado pelos seus colegas e superiores;
*
166-O arguido MM foi condenado por decisão de 8.3.2005, em pena de multa, pela prática de crime de ofensa corporal, cometido em 20.4.2004.
167-É solteiro e empresário da construção civil, explorando pequena empresa do ramo;
*
168-O arguido TT foi condenado por decisão de 11.2.1999, em pena de multa, pela prática de crime de condução ilegal, cometido em 10.2.1999.
169-Por decisão de 8.3.2002 foi condenado em pena de multa, pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, cometido em 1990.
170-É casado e gerente da M... , L.da , pequena empresa de construção civil;
*
171-O arguido NN não tem antecedentes criminais.
172-É casado e gerente da F... & F..., L.da, a qual explora um estabelecimento de “ snack-bar ” e gelataria;
*
173-O arguido OO não tem antecedentes criminais.
174-É casado e explora pequena empresa de construção civil em nome próprio.
175-Em 2005 tinha celebrado contrato de subempreitada com a A..., L.da;
*
176-O arguido PP não tem antecedentes criminais.
177-É casado e pai de três filhos com 5, 9 e 13 anos.
178-É empreiteiro da construção civil, explorando ainda uma mercearia;
179-O arguido QQ não tem antecedentes criminais.
180-É casado e explora em nome próprio pequena empresa de construção civil;
*
181-O arguido RR não tem antecedentes criminais.
182-É casado e explora em nome próprio pequena empresa de construção civil;
*
183-O arguido SS não tem antecedentes criminais.
184-É casado e tem um filho, com 9 anos de idade.
185-É empresário da construção civil, gerindo pequena empresa;
*
186-A arguida UU não tem antecedentes criminais.
187-É casada com o arguido VV e exploram juntos a pequena empresa C... M...;
*
188-O arguido VV não tem antecedentes criminais;
189-O arguido XX não tem antecedentes criminais.
190-É casado e é empresário da construção civil, gerindo pequena empresa;
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191-O arguido BBB não tem antecedentes criminais.
192-É casado e tem dois filhos.
193-É gerente da B..., pequena empresa de construção civil;
*
194-O arguido ZZ não tem antecedentes criminais.
195-É solteiro.
196-É engenheiro técnico civil e gerente da C..., pequena empresa de construção civil;
*
197-O arguido AAA não tem antecedentes criminais.
198-É gerente de pequena empresa de construção civil com o seu nome.
*
I
a)
Uma primeira análise do recurso interposto confronta-nos com uma questão recorrente que é a da repetição perante o Supremo Tribunal de Justiça da motivação presente ao Tribunal da Relação, sendo certo que tal facto deve assumir relevância em termos de conhecimento de recurso quando represente uma indiferença absoluta perante a decisão proferida por este último Tribunal.
Na verdade, resulta da aplicação dos artigos 400 nº1 e 432 do Código de Processo Penal que a decisão proferida pelo Tribunal da Relação é susceptível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça. O que está então em causa é a concreta decisão proferida por aquele tribunal superior face á impugnação produzida pelos recorrentes em relação á decisão de primeira instância, ou seja, o objecto de qualquer um daqueles tipos de recurso é, necessariamente, distinto do outro.
Dito isto importa referir que a análise da matéria do presente recurso gera alguma perplexidade sobre o objectivo pretendido pela recorrente. Uma análise mais afinada das conclusões do recurso apresentado imprimem a conclusão de que as mesmas se podem dividir em quatro segmentos concretos: o primeiro incide sobre a questão da destruição dos suportes fonográficos relativos a intercepções telefónicas; o segundo respeita á existência de uma consumpção de infracções entre os crimes previstos nos artigos 134 e 135 do D.L. 244/98 bem como a omissão de uma fundamentação em relação ao facto não se enunciar os distintos bens jurídicos protegidos por estes dois tipos legais de crime; o terceiro item refere-se ao facto de o tribunal ter errado ao interpretar a compra de duas viaturas como sendo uma forma de branqueamento de capitais previsto no artigo 368; por último referem-se as conclusões do recurso á medida da pena aplicada.
No que concerne ao primeiro segmento existe uma total repetição nas conclusões dos dois recursos, mas aditando-se apenas uma breve referência respeitante ao que referiu o Tribunal da Relação; relativamente ao segundo item verifica-se que existe uma concordância parcial sendo certo que se ensaia agora um desenvolvimento teórico em apoio da posição do recorrente; em relação ao terceiro ponto existe uma total repetição com total omissão sobre o que, a propósito, se referiu na decisão recorrida.
Na verdade, e como elemento essencial de tal análise, constata-se, assim, que as conclusões da motivação do recurso interposto para o Tribunal da Relação de Évora coincidem, integralmente, com aquelas que foram formuladas no recurso interposto para este Supremo Tribunal (da decisão proferida naquele Tribunal da Relação) em relação a duas, de quatro questões concretas.
Igualmente é certo que o tribunal de segunda instância examinou, de forma concisa, todas as questões que foram suscitadas pelo recorrente no recurso que lhe dirigiu e que foi julgado improcedente.
Face a tal patologia importa precisar qual o conteúdo do direito ao recurso dos recorrente e se, por alguma forma, é admissível que subverta toda a lógica dos sistema de recursos e que, como pretende o recorrente, este Supremo Tribunal retorne á análise da decisão de primeira instância, omitindo a pronuncia que sobre a mesma produziu o Tribunal da Relação.
Na verdade, integrando o núcleo essencial de direitos outorgados constitucionalmente, o direito ao recurso tem subjacente uma definição clara das regras processuais que o devem reger, determinando o desenvolvimento formal harmónico e adequado a estabelecer o equilíbrio entre o seu exercício e o formalismo do processo. Se é certo que existem patologias relativas a tal exercício que são susceptíveis de serem superadas por uma perspectiva teleológica de visão garantistica, dando a possibilidade de superar os eventuais defeitos, corrigindo e esclarecendo o sentido da vontade, igualmente é exacto que noutros casos tal não é possível de fazer sem estar subverter todo a lógica do sistema de recursos.
Aplicando o exposto ao caso vertente, que constitui um paradigma da última situação, dir-se-á que uma vertente é a impugnação da decisão do tribunal da Relação, que constitui, assim, o objecto de recurso, formulada de forma irregular e a merecer aperfeiçoamento, e outra, distinta, é a impugnação neste Supremo Tribunal de Justiça de uma decisão proferida em primeira instância, omitindo por completo toda a fundamentação e decisão que a seu propósito formulou o Tribunal da Relação na sindicância que efectuou. A discordância nesta sede só fará sentido se dirigida à solução perfilhada pela Relação, com argumentos novos, específicos, explicitando razões jurídicas novas, dirigidas à nova decisão, agora recorrida, que infirmem os fundamentos nesta apresentados, pois agora é o acórdão da Relação o objecto de recurso e não a já reapreciada decisão da 1ª instância.
No caso vertente, e como se referiu, existem quatro segmentos sendo certo que, parcialmente, as conclusões reproduzem o conteúdo das conclusões que tiveram por alvo o Tribunal da Relação. Tal situação conduziria, nos termos expostos, á rejeição do recurso interposto.
Sucede que o apelo ao núcleo da motivação imprime a conclusão de que o recorrente equaciona a decisão recorrida sendo certo que, mesmo em face da eventual diferenciação argumentativa da mesma constante, entende por adequado dirigir o mesmo tipo de impugnação.
Neste condicionalismo a rejeição do recurso não tem por contraste um alheamento, ou ostracização, da decisão do Tribunal da Relação, mas sim uma eventual persistência da mesma crítica que já foi dirigida á decisão de primeira instância por considerar que se mantêm as razões anteriormente deduzidas. A rejeição do recurso representaria neste condicionalismo uma insuportável desproporcionalidade perante a irregularidade praticada.
Assim, proceder-se-á ao conhecimento do recurso interposto.
II
Relativamente á decantada questão da destruição dos suportes informáticos é de realçar o denodo com que o recorrente esgrime argumentação cuja consistência teórica é colocada em crise de forma frontal pela letra da lei.
Caminhando pelo trilho encetado pelo Tribunal da Relação de Évora deverá, ainda referir-se que o Juiz de Instrução se limitou, como era seu dever, a aplicar a lei, no caso o artigo 188 nº3 do CPP, na redacção anterior á Lei 48/2007, e, por tal forma, ordenou destruição dos suportes de intercepção telefónica sem que o arguido tivesse conhecimento ou se pudesse pronunciar sobre a sua relevância.
A recusa de aplicação da norma em causa apenas se poderia filiar numa eventual desconformidade constitucional assumida pela mesma norma o que não tem qualquer razoabilidade a partir do momento em que, em sede de fiscalização concreta, e reunido em plenário como o intuito de evitar divergência jurisprudencial, o Tribunal Constitucional se pronunciou pela sua constitucionalidade-acórdão 70/2008- sendo totalmente irrelevantes para o presente processo anteriores pronuncias do mesmo Tribunal.
Aliás, repescando agora a substância da questão que é proposta não poderá deixar de se afirmar que, em nosso entender, a decisão em causa sufraga aquela que é a melhor interpretação do artigo 32 nº 5 da Constituição com a dimensão de que o nosso direito processual penal consagra uma estrutura acusatória em que a audiência de julgamento e os actos de instrução estão sujeitos ao principio do contraditório.
Não se ignora que a Reforma introduzida pela Lei 48/2007 revelou uma tendência do legislador no sentido de sujeitar á publicidade e ao exercício do contraditório fases e segmentos do processo que não têm boa convivência com tais princípios. Todavia, tal constatação não pode constituir argumento interpretativo que nos arraste na em sentidos falhos de qualquer perspectiva teleológica da norma.
Na verdade, não só o inquérito não está, nem pode estar, sujeito ás regras do contraditório sob pena de deixar de existir no seu âmbito qualquer investigação criminal, como também é exacto que o contraditório deve incidir sobre prova, ou meio de prova, que seja considerado como relevante para suportar a responsabilização criminal em sede de acusação com a respectiva produção em audiência de julgamento. O exercício do contraditório em relação a não factos, ou em relação a algo que não tem existência ou conteúdo processualmente relevante, é uma contradição de principio.
E nem sequer tem cabimento, ou validade, uma desesperada invocação do catálogo enunciador do direito de defesa, pois que importa precisar que este vale como uma categoria aberta à qual devem ser imputados os direitos processuais que fazem dele um sujeito processual, titular de direitos autónomos de conformação da concreta tramitação do processo como um todo, em vista da sua decisão final. O direito de defesa assume, é certo, uma prossecução processual que faz salientar quer as razões da acusação quer as da defesa, o que equivale à consagração do princípio do contraditório (artigos 32º, nº 5, da Constituição).
No processo penal português o arguido é titular de direitos autónomos daquele tipo, apesar de a fase de inquérito ocorrer com exclusão da publicidade (cf., especialmente, alíneas a), b) e f) do nº 1 do artigo 60º do Código de Processo Penal e artigo 86, nº 1, deste Código, na versão anterior à agora vigente). Em fase de inquérito o exercício do contraditório deve ser limitado em função da procura de funcionalidade e eficiência do processo sendo apenas admissível em função da protecção dos direitos fundamentais do arguido e, eventualmente, de terceiros.
Como se escreveu naquela decisão do Tribunal Constitucional as garantias de defesa, reconhecidas no texto constitucional, não vão além, na parte que agora mais interessa considerar, da previsão de um processo criminal com estrutura acusatória em que apenas a audiência de julgamento e certos actos instrutórios especialmente previstos na lei é que estão subordinados ao princípio do contraditório.
III
Afirma o recorrente que não é fundamentada juridicamente a sua condenação pela prática dos crimes de auxilio á imigração ilegal e associação de auxilio á imigração ilegal uma vez que existe uma relação de consumpção entre os dois tipos legais (1).
A questão que, então, se coloca é a de saber se tal factualidade apresenta relevância própria, e autónoma, susceptível de configurar um concurso de infracções a imputar ao arguido, ou seja, estamos reconduzidos á questão da unidade e pluralidade de infracções
No que respeita permitimo-nos chamar á colação o professor Eduardo Correia quando refere que, de acordo com uma concepção normativista do conceito geral de crime,- a unidade ou pluralidade de crimes é revelada pelo "o número de valorações que, no mundo jurídico-criminal, correspondem a uma certa actividade. ( ... ) Pluralidade de crimes significa, assim, pluralidade de valores jurídicos negados. ( ... ) Pelo que, deste modo, chegamos à primeira determinação essencial de solução do nosso problema: se a actividade do agente preenche diversos tipos legais de crime, necessariamente se negam diversos valores jurídico-criminais e estamos, por conseguinte, perante uma pluralidade de infracções; pelo contrário, se só um tipo legal é realizado, a actividade do agente só nega um valor jurídico-criminal e estamos, portanto, perante uma única infracção" .
Tal pressuposto seria complementado por um outro pois que, conforme referia o mesmo Mestre "pode acontecer que o juízo concreto de reprovação tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que encerram a violação do mesmo bem jurídico ( ... ): a unidade de tipo legal preenchido não importa definitivamente a unidade da conduta que o preenche; pois sendo vários os juízos de censura, outras tantas vezes esse mesmo tipo legal se toma aplicável e deverá, por conseguinte, considerar-se existente uma pluralidade de crimes"
Sobre esta construção se pronunciou Figueiredo Dias apontando a necessidade de se prestar atenção ao facto de que “o tipo de ilícito, o verdadeiro portador da ilicitude material, é sempre formado pelo tipo objectivo e pelo tipo subjectivo de ilícito. A segunda observação que formula é a de que o tipo objectivo tem sempre como seus elementos constitutivos o autor, a conduta e o bem jurídico, só da conjugação destes elementos _ e também da sua ligação ao tipo subjectivo de ilícito - resultando o sentido jurídico-social da ilicitude material do facto que o tipo abrange. Todos estes elementos parece deverem ser tidos em conta e valorados - e não apenas em si mesmos, mas ainda no sentido que da sua consideração global resulta - na determinação da unidade ou pluralidade de tipos violados. Conclui, assim, o mesmo Autor que o bem jurídico assume na questão da tipicidade um relevo primacial e insubstituível mas deve recorrer-se aos restantes elementos típicos numa perspectiva de consideração global do sentido social do comportamento que integra o tipo. Só assim, acrescenta, se podendo ter a esperança de aceder à compreensão do sentido jurídico-social do comportamento delituoso. O que se tem de contar são sentidos da vida jurídico-penalmente relevantes que vivem no comportamento global.
esta última perspectiva o "crime" por cuja unidade ou pluralidade se pergunta é o facto punível e, por conseguinte, uma violação de bens jurídico-penais que integra um tipo legal ao caso efectivamente aplicável. A essência de uma tal violação não reside pois nem por um lado na mera "acção", nem por outro na norma ou no tipo legal que integra aquela acção: “reside no substrato de vida dotado de um sentido negativo de valor jurídico-penal, reside no ilícito típico: é a unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica existente no comportamento global do agente submetido á cognição do tribunal que decide, em definitivo, da unidade ou pluralidade de factos puníveis e, nesta acepção, de crimes”.
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Igualmente Jeschek aponta no sentido de que o fulcro da distinção só pode ser o sentido dos tipos legais violados em cada caso.
Todavia, como bem refere Eduardo Correia (2) o critério da unidade de tipos legais como critério de unidade de infracção não pode ser aplicado sem uma prévia e, por vezes melindrosa interpretação de cada uma das disposições penais. Na verdade, se a circunstância da violação de uma só norma, de uma disposição penal, não é licito, sem mais concluir pela realização duma só figura legal e, portanto, da existência de um só crime , do mesmo modo a violação de várias disposições legais, como no caso vertente, ou seja o preenchimento de vários tipos e portanto a correspondente existência de uma pluralidade de infracções pode ser aparente.
É que, acrescenta aquele Autor muitas normas do direito criminal estão para com outras numa certa relação de hierarquia, têm uma estrutura tal que a aplicação de algumas exclui sob certas circunstâncias a possibilidade de eficácia cumulativa de outras. Donde resulta que a pluralidade de tipos que se podem considera preenchidos quando se toma isoladamente cada uma das respectivas disposições penais vem no fim de contas, em muitos casos a revelar-se inexistente em virtude de relações de mútua exclusão e subordinação.
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Entramos assim decididamente no campo do concurso aparente de infracções em que aquele tipo de relações apresenta configurações cromáticas tão distintas como a especialidade; a subsidiariedade; a alternatividade; a absorção e a consumpção.
Esta categoria existe quando o conteúdo de um ilícito-típico inclui em regra o de outro facto, de tal modo que, em perspectiva jurídico-normativa, a condenação pelo ilícito-típico mais grave exprime já de forma bastante o desvalor de todo o comportamento: lex consumens derogat legi consuntre. Tomam-se em consideração os factos nas suas conexões típicas, e assume-se que o legislador teria já levado implicitamente em conta a circunstância diferenciadora ao editar as molduras penais respectivas . Deste ponto de vista - o de uma consumpção em sentido estrito -, seriam fundamentalmente dois os grupos de situações que integrariam a categoria da consumpção: o dos factos tipicamente e o dos factos posteriores não punidos.
Para Eduardo Correia a consumpção abrange todas as relações de mais e menos que se estabelecem entre os valores jurídico-criminalmente protegidos pelas normas concorrentes. O que acabaria por abranger todas aquelas hipóteses em que os ilícitos-típicos singulares se intersectam ou coincidem parcialmente no seu âmbito de protecção, sendo embora diferentes os bens jurídicos lesados por uns e outros; e em que, por conseguinte, a punição do concurso não deveria seguir a norma de sanção do art. 77.°, mas ocorrer em termos idênticos àqueles em que ocorre a punição dos casos de especialidade e de subsidiariedade, isto é, como unidade de lei (e, por isso, também, de punição apenas em função dela). A eficácia da consumpção segundo o mesmo Mestre (3) não só está dependente da circunstância de efectivamente concorrerem dois preceitos cujos bens jurídicos se encontrem numa relação de mais para menos, mas ainda que, no caso concreto, a protecção visada por um seja esgotada, consumida pelo outro.
Em termos teóricos a relevância da figura da consumpção encontra hoje uma dimensão, algo diferente do tradicional, defendida por alguns autores, como Figueiredo Dias que reconduz o seu foco á ideia que aquilo que preside à categoria da consumpção é na sua essência aquela que deve presidir ao concurso aparente, impróprio ou impuro de factos puníveis e nesse contexto deve ser tratada.Argumenta-se com o facto de a categoria da consumpção - seja tomada em sentido estrito ou em sentido amplo - é insusceptível de constituir uma hipótese de unidade de normas ou de leis. Em primeiro lugar porque não acarreta um problema lógico de relacionamento de normas, mas um problema axiológico e teleológico de relacionamento de sentidos e de conteúdos do ilícito. Nesta medida, e em segundo lugar, os casos de consumpção constituem hipóteses de pluralidade de normas concretamente aplicáveis e suscitam, por isso, um problema de concurso de crimes. Só que, na verdade, a questão que esta categoria suscita é bem fundada - mesmo quando ela é assumida no seu sentido mais amplo - na parte em que chama a atenção para casos da vida em que os sentidos e os conteúdos singulares dos ilícitos se interceptam e se cobrem mutuamente, de tal modo que valorá-los na sua integralidade significaria violação da proibição de dupla valoração. Enquanto, por outro lado, não sendo total a sua coincidência, a sua punição adequada exige que se não interrompa cedo demais o mandato de esgotante valoração da matéria ilícita. (4)
Assim sendo, e independentemente de qualquer excurso teórico que nos desvie da questão fundamental, o que está agora em questão é saber se as duas normas-imigrção ilegal e auxilio á imigração-configuram uma relação identitária que permita afirmar, sem qualquer dúvida, como o faz o recorrente, que estamos perante a protecção do mesmo bem jurídico.
A resposta a tal questão é, quanto a nós, indubitavelmente, negativa. Na verdade, o crime de associação criminosa imputado á arguida tem uma dimensão substancialmente distinta do acto singular de ajuda á imigração ilegal pois que neste está somente em causa a necessidade de disciplinar a forma como se processa o trânsito de pessoas entre Estados e, nomeadamente, o interesse que tem o estado em que tal fluxo obedeça a regras e disciplinas próprias. O controle da entrada ou saída de pessoas do território nacional deriva também de obrigação comunitárias que o nosso País assumiu por força dos compromissos vigentes
Em causa está não só a necessidade de regulação e controle do estado como também a de evitar a situação de precariedade social e económica, quando não a própria fragilidade física, em que ficam aqueles que recorrem a instrumentos ilegais para assegurar a sua entrada no espaço nacional.
Por seu turno o crime de associação para o auxílio á imigração vai buscar a sua razão de existência ao étimo comum sufragado no artigo 299 do Código Penal. Aqui, e repescando o que a propósito se escreve no Código Penal Conimbricense pode-se afirmar que o bem jurídico é, em última análise, paz pública no preciso sentido das expectativas sociais de uma vida comunitária livre da especial perigos idade de organizações que tenham por escopo o cometimento de crimes.
Trata-se de intervir num estádio prévio, através de uma dispensa antecipada de tutela, quando a segurança e a tranquilidade públicas não foram ainda necessariamente perturbadas, mas se criou já um especial perigo de perturbação que só por si viola a paz pública; conformando assim a "paz" um conceito mais amplo que os de segurança e tranquilidade e podendo ser posta em causa quando estas ainda o não foram. A mera existência de associações criminosas, ligada à dinâmica que lhes é inerente, põe em causa o sentimento de paz que a ordem jurídica visa criar nos seus destinatários e a crença na manutenção daquela paz a que os cidadãos têm direito, substituindo-os por um nocivo sentimento de receio generalizado e de medo do crime. Com o que o tipo de ilícito da associação criminosa se assume, nesta medida, como o de um verdadeiro crime de perigo abstracto, todavia assente num substrato irrenunciável: a altíssima e especialíssima perigosidade da associação, derivada do seu particular poder de ameaça e dos mútuos estímulos e contra-estímulos de natureza criminosa que aquela cria nos seus membros.
No exposto por último reside a justificação político-criminal da incriminação de que se cura. A referida perigosidade especial prende-se sobretudo com as transformações da personalidade individual no seio da organização. Esta tende a quebrar os laços que ligavam os seus membros à cultura da legalidade e a induzir a interiorização de lealdades subculturais ou contraculturais.
Não se trata nesta consideração de mero discurso teorético e abstracto, mas pelo contrário, da consideração praticamente mais importante para correcta interpretação do tipo-de-ilícito e que directamente conduz a que da sua área de tutela seja excluída qualquer factualidade que não releve da especial perigosidade da associação, da sua autónoma danos idade social e da sua específica dignidade penal.
Estamos assim perante bens jurídicos completamente distintos o que aliás é precisado quando se afirma que a associação criminosa para o auxilio á imigração ilegal deve ter por intenção exactamente a prática deste crime de auxilio á imigração ilegal pois que aquilo que se pretende punir é a inserção, ou o domínio, de uma organização cuja finalidade é ou é também a prática de actos criminosos. Aliás, a situação específica do relacionamento entre os dois tipos legais não é diferente do existente noutras área-vg artigos 24 e 28 da lei 15/93-s e designadamente quando o legislador entendeu contemplar especificamente o crime e a associação criminosa que vise a sua prática.
Conclui-se, assim, que o crime de associação criminosa para a prática de actividade de imigração ilegal é um crime autónomo dos próprios crimes de auxílio á migração ilegal e poderá estar com ele em concurso real. Consequentemente, para a integração do respectivo tipo legal não tem necessariamente de haver uma concreta condenação pelo crime de tráfico. O que é necessário à condenação do crime de associação criminosa é a prova do substrato organizacional e da intenção de o pôr ao serviço de um fim criminoso. (5)
III
Relativamente á imputação do crime de branqueamento de capitais verifica-se que a recorrente não convoca este Supremo Tribunal para a decisão de uma questão de direito, mas tão somente se refere á sua discordância em relação á inferência feita pelo tribunal de primeira instância e corroborada pelo Tribunal da Relação.
Significa o exposto que, fundamentalmente, está em causa a matéria de facto considerada provada e, especificamente, a forma como as instâncias entenderam equacionar a denominada prova indiciária. Perante a actividade ilícita exercida pela recorrente bem como aos respectivos proventos presumiu-se que a aquisição de viaturas feita pelo DD na Alemanha traduzia uma forma de transformação dos mesmos em bens no caso automóveis.
Tal inferência conduz uma linha de lógica argumentativa válida e racional face ás regras da experiência e não se vislumbra motivo para a considerar como objecto de critica. Na verdade, a actividade probatória é constituída pelo complexo de actos que tendem a formar a convicção da entidade decidente sobre a existência, ou inexistência, de uma determinada situação factual.
Ultrapassada a fase histórica da plenitude da prova tarifada, é manifesto que, hoje, a convicção do julgador apenas terá de obedecer ao requisito de ser recondutível a critérios objectivos. Conforme refere Germano Marques da Silva (Curso de Processo Penal pag 82) é clássica a distinção entre prova directa e prova indiciária. Aquela refere-se aos factos probandos, ao tema da prova, enquanto a prova indirecta ou indiciária se refere a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxilio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova.
Assim, se o facto probatório (meio de prova) se refere imediatamente ao facto probando fala-se de prova directa, se o mesmo se refere a outro, do qual se infere o facto probando, fala-se em prova indirecta ou indiciária. O indício não tem uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ou efeitos, e, por isso, o seu valor probatório é extremamente variável. Na prova indiciária, mais do que em qualquer outra, intervém a inteligência e a lógica do juiz. Porém, qualquer um daqueles elementos intervem em momentos distintos.
Em primeiro lugar é a inteligência que associa o facto indicio a uma máxima da experiência ou uma regra da ciência; em segundo lugar intervem a lógica através da qual, na valoração do facto, outorgaremos á inferência feita maior ou menor eficácia probatória.
A associação que a prova indiciária proporciona entre elementos objectivos e regras objectivas leva alguns autores a afirmar a sua superioridade perante outro tipo de provas, nomeadamente prova directa e testemunhal, pois que aqui também intervem um elemento que ultrapassa a racionalidade e que será muito mais perigoso de determinar, como é o caso da credibilidade do testemunho.
Como refere Marieta (La Prueba em Processo Penal pag 59) são dois os elementos da prova indiciária:
a)-Em primeiro lugar o indício que será todo o facto certo e provado com virtualidade para dar conhecer outro facto que com ele está relacionado. O indício constitui a premissa menor do silogismo que, associado a um princípio empírico ou a uma regra da experiência, vai permitir alcançar uma convicção sobre o facto a provar. Este elemento de prova requer em primeiro lugar que o indício esteja plenamente demonstrado, nomeadamente através de prova directa (v.g. prova testemunhal no sentido de que o arguido detinha em seu poder objecto furtado ou no sentido de que no local foi deixado um rasto de travagem de dezenas de metros).
O que não se pode admitir é que a demonstração do facto indicio que é a base da inferência seja também ele feito através de prova indiciária atenta a insegurança que tal provocaria.
b)- Em segundo lugar é necessária a existência da presunção que é a inferência que obtida do indício permite demonstrar um facto distinto. A presunção é a conclusão do silogismo construído sobre uma premissa maior: a lei baseada na experiência; na ciência ou no sentido comum que apoiada no indicio-premissa menor- permite a conclusão sobre o facto a demonstrar.
A inferência realizada deve apoiar-se numa lei geral e constante e permite passar do estado de ignorância sobre a existência de um facto para a certeza, ultrapassando os estados de dúvida e probabilidade.
A prova indiciária realizar-se-á para tanto através de três operações. Em primeiro lugar a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento faz despoletar no raciocínio do julgador uma regra da experiência ou da ciência que permite, num terceiro momento, inferir outro facto que será o facto sob julgamento.
A lógica tratará de explicar o correcto da inferência e será a mesma irá outorgar á prova capacidade de convicção.
Não faz a nossa lei processual penal qualquer referência a requisitos especiais em sede de demonstração dos requisitos da prova indiciária.
O funcionamento e creditação desta está dependente da convicção do julgador que, sendo uma convicção pessoal, deverá ser sempre objectivável e motivável.
Conforme refere Marques da Silva o juízo sobre a valoração da prova tem vários níveis. Num primeiro aspecto trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova e depende substancialmente da imediação e aqui intervêm elementos não racionais explicáveis. Num segundo nível inerente á valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e, agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-de basear-se na correcção do raciocínio que há-de fundamentar-se nas regras da lógica, principio da experiência e conhecimentos científicos, tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência.
Porém, o facto de também relativamente á prova indirecta funcionar a regra da livre convicção não quer dizer que na prática não se definam regras que, de forma alguma se poderão confundir com a tarifação da prova. Assim, os indícios devem ser sujeitos a uma constante verificação que incida não só sobre a sua demonstração como também sobre a capacidade de fundamentar uma lógica dedutiva; devem ser independentes e concordantes entre si
Nada impedirá, porém, que devidamente valorada a prova indiciária a mesma por si, na conjunção dos indícios permita fundamentar a condenação. Foi esse exactamente o itinerário seguido pela decisão recorrida.
A questão que é colocada neste âmbito não é, assim, uma integração do tipo legal de crime que é imputado á recorrente, mas somente a discordância que a mesma formula em relação á prova produzida. Aqui, não se vislumbra motivo para considerar a existência de qualquer patologia informadora do artigo 410 do Código Penal sendo certo seria aqui, e perante um eventual erro notório consubstanciador das elementares regras de produção de prova, que a decisão recorrida seria susceptível de critica.
IV
A recorrente coloca em causa a pena conjunta em que foi condenada.
No que concerne, e para além dos factos considerados provados em sede de ilicitude, a decisão de primeira instância aponta as condições pessoais referidas em ponto 128 a 130 e nomeadamente o facto de não ter antecedentes criminais e viver com a filha menor.
Tem uma formação superior em contabilidade e trabalha num restaurante de hotel assegurando todo o tratamento da casa de FF.
Sobre este quadro de factores de medida da pena a decisão de primeira instância refere que se condena a arguida nas penas parcelares de 4 anos de prisão , pela prática do crime de associação de auxílio à imigração ilegal , a de 3 anos e 3 meses de prisão , pela prática do crime de auxílio à imigração ilegal , a pena de 2 anos e 6 meses de prisão , pela prática do crime de falsificação de documento , a pena de 2 anos e 8 meses de prisão , pela prática do crime de corrupção activa para acto ilícito relativa ao arguido Carlos Jesus, a pena de 1 ano e 7 meses de prisão pelo crime de corrupção para acto ilícito e a de 3 anos de prisão pelo cometimento do crime de branqueamento de capitais.
Em sede de pena conjunta refere a mesma decisão que:
No que respeita à arguida AA , o limite máximo da pena única aplicável é de 17 anos de prisão .
O limite mínimo é o de 4 anos de prisão.
Atendendo ao conjunto dos factos provados e à personalidade da arguida revelada por aqueles, tendo em conta por um lado que todos aqueles giraram em tomo da mesma actuação e por outro a sua já apreciável duração no tempo, mostra-se justa por adequada a pena única de 9 anos de prisão.
Sobre o mesmo tema enuncia a questão ora objecto de recurso que:
A arguida veio questionar a pena unitária de 9 anos de prisão que lhe foi aplicada, que considera manifestamente excessiva.
Não questiona a arguida as penas parcelares aplicadas pela prática de cada um dos crimes, que aliás se têm por justas e equilibradas.
Assim, numa moldura penal que oscila entre os 4 anos e os 13 anos de prisão, ponderando nos termos do art.77° do Código Penal o conjunto dos factos e da personalidade da arguida, o seu grau de intervenção, o lapso de tempo em que durou a sua actividade, a diferente natureza dos crimes e as exigências de prevenção geral que subjazem à prática destes crimes, potenciadores de estruturas criminosas organizadas, que se estruturam como pequenos poderes locais, pondo em causa a paz pública e o normal funcionamento social, tanto mais que o país não apresenta capacidade económica de absorver no mercado de trabalho os imigrantes que se deslocam sem garantia de emprego, temos por adequada a conduta da arguida a pena unitária de 9 anos de prisão fixada na decisão recorrida.
Concede-se á decisão recorrida lógica argumentativa assente nos critérios a que alude o artigo 71 do Código Penal. Todavia, em relação ás circunstâncias do facto, que relevam para efeito de apreciação de culpa e de exigências de prevenção, importa precisar que a enunciação da diferente natureza dos crimes não assume qualquer relevância para determinação da pena.
Por outro lado, estando provada a existência de uma associação com a finalidade de praticar o crime de imigração ilegal, igualmente é exacto que tal organização não apresenta uma especial dimensão em termos de estruturas, ou meios afectos, bem como não se verifica uma apreciável dimensão económica. Aliás, por alguma forma tal circunstância se reflecte na modéstia da situação social e profissional evidenciada pela recorrente.
Em termos de prevenção geral é importante que se transmita aos potenciais infractores, e á sociedade em geral, a não permissividade perante condutas que, alterando regras essenciais do funcionamento do Estado e inscritas nas suas funções essenciais de soberania, como é o controle de entrada de imigrantes, provocam situações graves para os que são visados por tal actividade, bem como para mesmo Estado. Por outro lado, ainda no núcleo do funcionamento do Estado, não pode deixar de se registar o facto de os objectivos pretendidos com a actividade criminosa desenvolvida exigirem para a sua prática a existência de crimes instrumentais, como a corrupção, que subvertem o que deve ser tal funcionamento.
Finalmente, e ainda numa visão global do ilícito praticado, não pode deixar de se considerar a ausência de antecedentes criminais da recorrente.
Assim, considerando o exposto, entende-se que o realce agora atribuído ao conjunto de tais factores, tem-se por adequada a pena conjunta de oito anos de prisão.
Nesta conformidade decidem os juízes que constituem a 3ª Secção deste Supremo Tribunal de Justiça em julgar parcialmente procedente o recurso interposto condenando a recorrente
AA na pena de oito anos de prisão.
Sem custas.
Lisboa, 3 de Dezembro de 2009
Santos Cabral (Relator)
Oliveira Mendes
____________________________
1- Artigo 134.º-A
Auxílio à imigração ilegal
1 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional é punido com pena de prisão até 3 anos.
2 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada, a permanência ou o trânsito ilegais de cidadão estrangeiro em território nacional, com intenção lucrativa, é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos.
…………………
Artigo 135.º
Associação de auxílio à imigração ilegal
1 - Quem fundar grupo, organização ou associação cuja actividade seja dirigida à prática dos crimes previstos no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.
2 - Incorre na mesma pena quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações.
3 - Quem chefiar os grupos, organizações ou associações mencionados nos números anteriores é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.
2- Teoria do Concurso em Direito Criminal pag 123.
3- Obra citada pag 132.
4-Direito Penal pag 1000 e seguintes .
5- Estamos no domínio dos crimes de perigo tratando-se, também, de um crime permanente.