Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00021670 | ||
| Relator: | ABRANCHES MARTINS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE QUANTIDADE DIMINUTA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199401190445583 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 900/92 | ||
| Data: | 01/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça só em condições muito excepcionais (cfr. artigo 410 do Código de Processo Penal) pode imiscuir-se em matéria de facto. II - Para se apurar se foi ou não "diminuta" a quantidade de droga transaccionada, deve atender-se ao que sucedeu na totalidade das operações provadas. III - O Decreto-Lei n. 15793 de 22 de Janeiro estabelece um regime mais favorável ao traficante que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. | ||
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