Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
069966
Nº Convencional: JSTJ00002507
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Nº do Documento: SJ198301260699663
Data do Acordão: 01/26/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N323 ANO1983 PAG224
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG.
Legislação Nacional:
Sumário : Dos acordãos da Secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça não ha recurso ordinario para o Pleno.