Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00031367 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PROMESSA DE VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA CÔNJUGE BENS COMUNS PROMITENTE-VENDEDOR ANULABILIDADE DIREITO DE RETENÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199702040003861 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8439/95 | ||
| Data: | 02/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A alienação ou oneração de fracção autónoma inscrita a favor de ambos os cônjuges, por um deles sem o necessário consentimento do outro fica sujeita ao regime da anulabilidade a requerimento deste; e, não se mostrando que este tenha exercido o poder de requerer a anulação, o acto produzirá todos os seus efeitos. II - O não cumprimento da promessa de venda imputável ao promitente vendedor torna o promitente comprador da fracção titular do direito de retenção sobre a mesma fracção para garantia do seu crédito. | ||
| |