Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043544
Nº Convencional: JSTJ00018673
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: MEDIDA DA PENA
ATENUANTES
MENORIDADE
Nº do Documento: SJ199303250435443
Data do Acordão: 03/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 200/92
Data: 10/13/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A mera circunstância de o autor do crime ser ainda menor, só por si, desacompanhada de qualquer outro facto justificativo da redução da pena aplicada, não pode impedir o seu sancionamento com gravidade, atenta a natureza do ilícito cometido e demais circunstâncias que rodearam a sua prática, como a melhor forma de o reconduzir a uma boa reinserção social e impedir que cometa novos crimes.