Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035112 | ||
| Relator: | COSTA SOARES | ||
| Descritores: | CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199811250008132 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 19/98 | ||
| Data: | 03/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O Fundo de Garantia Automóvel, nos casos em que o responsável seja um desconhecido, apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais (artigo 21, ns. 1 e 2, alínea e), do DL 522-A/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 122-A/86, de 30 de Maio), e já não as resultantes de danos "meramente materiais" (danos em coisas). | ||