Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B813
Nº Convencional: JSTJ00035112
Relator: COSTA SOARES
Descritores: CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Nº do Documento: SJ199811250008132
Data do Acordão: 11/25/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 19/98
Data: 03/10/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Fundo de Garantia Automóvel, nos casos em que o responsável seja um desconhecido, apenas garante as indemnizações por morte ou lesões corporais (artigo 21, ns. 1 e 2, alínea e), do DL 522-A/85, de 31 de Dezembro, na redacção do DL 122-A/86, de 30 de Maio), e já não as resultantes de danos "meramente materiais" (danos em coisas).