Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076077
Nº Convencional:	JSTJ00023059
Relator:	PINHEIRO FARINHA
Descritores:	EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO SANÇÃO PECUNIÁRIA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198805190760772
Data do Acordão:	05/19/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 829-A, inserido no Código Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, é autêntica inovação. II - Não há erro na forma do processo quanto ao pedido de indemnização, por inobservância do artigo 829-a do Código Civil, na execução de prestação de facto da decisão que condenou os executados "a porém termo à actividade de cabeleireiro numa fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, de modo a aplicá-la exclusivamente a habitação", quando a acção declarativa foi intentada antes da vigência do Decreto-Lei n. 262/83.