Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000700
Nº Convencional: JSTJ00014739
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLÍTICOS
NULIDADE DO DESPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ198405030007004
Data do Acordão: 05/03/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : O regime especial instituído pelos Decretos-Lei n. 471/76, de 14 de Junho e n. 40/77, de 29 de Janeiro (estes para concretização de directriz constante da alínea b) do artigo 52 da Constituição da República) veio para contemplar, designadamente, os afastamentos por motivos políticos ocorridos entre
25 de Abril de 1974 a 25 de Abril de 1976.