Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073960
Nº Convencional: JSTJ00007154
Relator: RODRIGUES GONÇALVES
Descritores: TRIBUNAL DE FAMILIA
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ19870305073960X
Data do Acordão: 03/05/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N365 ANO1987 PAG549
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Tribunal de Familia e o competente para apreciar o pedido de alimentos formulado contra ex-conjuge.