Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00024727 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | AUTORIA PRESSUPOSTOS FALTA DE CONSCIÊNCIA ILICITUDE CASO JULGADO CRIME POLÍTICO ORGANIZAÇÃO TERRORISTA HOMICÍDIO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405040462253 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 299/89 | ||
| Data: | 05/26/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para a verificação de autoria mediata não se exige qualquer relação directa, nomeadamente por contacto, com os autores materiais, nem que seja o autor mediato e escolher a circunstância de tempo, modo e lugar da execução do crime. Essencial é apenas que sem a intervenção do autor mediato o crime não teria sido cometido. II - A falta de consciência da ilicitude só aproveita ao agente se o erro não fôr consurável. III - Não constitui caso julgado e, é caso de concurso de infracções, a condenação por crime de adesão a organização terrorista, do artigo 288 do Código Penal e os crimes de terrorismo e de homicídios cometidos pela organização. | ||
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