Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00007160 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | TITULAR DE CARGO POLITICO DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NEGLIGENCIA PRESCRIÇÃO DA INFRACÇÃO PRAZO AMNISTIA REMISSÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198712160391823 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N372 ANO1988 PAG291 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O crime previsto na Lei n. 4/83, de 2 de Abril, consuma-se no termo do prazo para a apresentação da declaração referida nesse diploma. II - A pena de demissão do cargo politico, estabelecida na mesma Lei, não e equivalente a da demissão da função publica. III - O prazo de prescrição do procedimento criminal daquele crime e de dois anos - artigo 117, n. 1, alinea d) do Codigo Penal. | ||
| |