Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001287 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA CONDIÇÃO RESOLUTIVA SINAL INDEMNIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO CITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003200788201 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 323/87 | ||
| Data: | 04/27/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo as partes sujeitado todo o contrato-promessa de compra e venda a aprovação autarquica do empreendimento subjacente, verdadeira condição resolutiva final, com a não aprovação o contrato fica sem efeito, restituindo-se o sinal entregue sem indemnização. II - As notificações são realizadas na pessoa do mandatario judicial, so se aplicando as regras da citação quando seja obrigatoria a notificação pessoal (artigo 253, 254 e 256 do Codigo de Processo Civil). | ||
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