Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
077301
Nº Convencional: JSTJ00009760
Relator: PINTO GOMES
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
PRESSUPOSTOS
FUNÇÃO PUBLICA
Nº do Documento: SJ19890228077301X
Data do Acordão: 02/28/1989
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG600
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CIT CUNHA RODRIGUES PGR 57/79 BMJ N292 PAG159.
MOURA RAMOS BFDC VLIV PAG203.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional portugues so deve ser recusado quando a natureza da função publica por aquele exercida envolva um comprometimento serio do requerente com as grandes linhas condutoras da politica interna ou externa do seu pais de origem, de modo a tornar extremamente dificil a sua completa integração na comunidade portuguesa.
II - Não basta, para o efeito da conclusão anterior, a simples verificação do exercicio de qualquer função publica, para que se considere operativo o fundamento de oposição previsto na alinea c), do artigo 9, da
Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.
III - Mas e preciso que o exercicio de funções - no passado ou actualmente - ao serviço do Estado estrangeiro, atenta a natureza concreta das funções, ponha em causa um interesse ou valor do Estado portugues superior aquele que justifica a sua consagração, como e o caso, por exemplo, da unidade da nacionalidade familiar.
IV - Donde: ha que proceder a uma interpretação restritiva da aludida alinea c), por forma a excluir-se do seu conteudo dispositivo as funções publicas de caracter predominantemente tecnico, confinando-as apenas a cargos politicos e administrativos, ou seja, aquelas cujo conteudo funcional tenha ligação com a formação ou conclusão de actos politicos e para cuja delimitação normativa se deve ter em atenção o artigo 15, n. 2, da Constituição da Republica, no confronto com o ambito das funções predominantemente tecnicas.