Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079188
Nº Convencional: JSTJ00005636
Relator: MOREIRA MATEUS
Descritores: DAÇÃO EM PAGAMENTO
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
CHEQUE
QUITAÇÃO
RENDA
DIVIDA
Nº do Documento: SJ199011290791882
Data do Acordão: 11/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 19177
Data: 07/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Conforme dispõe o artigo 840 do Codigo Civil, a entrega de um cheque ao tomador envolve uma dação "pro solvendo", pelo que a extinção da obrigação so se opera na medida em que o seu montante for satisfeito pela entidade sacada.
II - Tal principio e valido não obstante a passagem de recibo contra a entrega do cheque por estar pressuposto que a quitação esta condicionada ao recebimento do cheque.
III - Tendo o reu oferecido ao autor o pagamento, em singelo da renda, materia que foi fixada pela Relação, podia o autor recusar o pagamento que lhe era oferecido, nos termos do artigo 1041 do Codigo Civil.
IV - Continuando em divida uma renda, assiste ao senhorio o direito de recusar o recebimento das rendas referentes aos meses seguintes, as quais se consideram em divida para todos os efeitos.