Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B235
Nº Convencional: JSTJ00031861
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
SUSPENSÃO
APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: SJ199704300002352
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 596/96
Data: 11/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Suspenso por efeito da apresentação de pedido de apoio judiciário, o prazo para a interposição de recurso só volta a correr de novo a partir da notificação do despacho que conheça do mesmo pedido.