Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P2697 |  |
ROUBO
RAPTO
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
MEDIDA DA PENA
I - Resultando da matéria factual apurada que:
- o arguido (então, já com 40 anos de idade), empreiteiro da construção civil, sabendo que a ora
assistente seria rica (conhecimento que lhe adviera da confiança depositada em seu anterior desempenho profissional), engendrou, perante as dificuldades financeiras da sua empresa, ‘raptar’ o filho da assistente, de 6 anos de idade, exigindo, em troca, €50.0000;
- de gorro na cabeça e sob a ameaça de uma pistola de um punhal, esperou pela assistente, obrigoua a entrar em sua própria casa e, de novo sob ameaça das armas, forçou-a, bem como a mais três mulheres que aí se encontravam, a entrarem numa casa de banho, dizendo-lhes para não saírem dali, não sem antes se ter apropriado do telemóvel da assistente e de algum dinheiro, e de ter arrancado os fios do telefone fixo;
- e, sempre sob ameaça das armas, agarrou no filho da assistente e levou-o, contra vontade, para o Porto, de onde, ao longo de horas, encetou o processo de resgate, actuação esta planeada e preparada com a antecedência de dias; não se descortina nesta conduta do arguido qualquer circunstância (extraordinária ou excepcional) que diminua, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, em termos de preencher o circunstancialismo definido pelo art. 72.º do CP para a atenuação especial da pena: sobreleva, pelo contrário, na consideração global da conduta delituosa, uma obstinada decisão de conseguir avultada quantia em dinheiro por meios flagrantemente ilícitos, decalcada dos filmes de violência, alheia aos valores sociais e às consequências para as vítimas (pessoas que, aliás, conhecia, sendo uma delas criança com 6 anos de idade e, por isso, particularmente vulnerável).
II - E, tendo em consideração que:
- a ilicitude dos vários crimes praticados pelo arguido é elevada, atentos os bens jurídicos protegidos e por ele violados (a maioria de natureza pessoal), sendo de considerar ainda a idade do menor raptado e assim mantido pelo arguido durante um longo período de tempo;
- a culpa é intensa: o arguido agiu sempre no âmbito do dolo directo, querendo os factos e as suas consequências, que conhecia e pretendia deliberadamente;
- o modo de execução dos crimes demonstra preparação e determinação, traduzida em todo o estudo prévio e preparação que levou a cabo, com o fim único de raptar o menor e obter o resgate pretendido;
- as consequências do crime são sempre consideráveis, quer para o equilíbrio emocional e mental das vítimas (nomeadamente do menor), quer para o seu património;
- são ainda repreensíveis os sentimentos manifestados e os fins procurados pelo arguido, que quis obter proventos patrimoniais através de actos condenáveis e censuráveis, pouco frequentes
(felizmente) ainda na nossa sociedade;
- o arguido confessou os factos de forma espontânea (sendo certo que foi surpreendido em flagrante), demonstrando arrependimento, não tem antecedentes criminais, e está familiar e profissionalmente inserido; as penas aplicadas, de 7 meses de prisão por cada um dos 4 crimes de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, de 3 anos de prisão pelo crime de roubo p. e p. pelo art. 210.º, n.º 2, al. b), do CP, e de 3 anos e 2 meses de prisão pelo crime de rapto p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. c), do CP, e a respectiva pena conjunta, fixada em 4 anos e 6 meses de prisão, mostram-se adequadas, não se satisfazendo, desde logo, as necessidades de prevenção, com a aplicação de qualquer pena inferior às cominadas.
Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça
1. AA, identificado nos autos, recorre do acórdão de 15.04.04, do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis (proc. n.º 479/03), que, em síntese, o condenou por
- 4 crimes de sequestro, previstos no Art. 158º, nº 1, do Código Penal, nas penas de 7 meses de prisão, por cada um desses crimes.
- 1 crime de roubo, previsto no Art. 210º, nº 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
- 1 crime de rapto, previsto no Art. 160º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão.
E, fazendo o respectivo cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
1.1 O recorrente termina a motivação com as seguintes conclusões (que se transcrevem) :
"A Na determinação da medida da pena concretamente aplicada, o Ilustre Tribunal «a quo", não observou todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a favor do recorrente,
Nomeadamente,
B. Os fins que motivaram o crime, passava por grave crise económica.
C. A sua conduta anterior (não tem antecedentes criminais) e posterior ao crime (arrependimento profundo pelos actos praticados).
D. As condições pessoais do agente, o arguido é detentor de uma situação familiar estável e equilibrada
E. Os sentimentos manifestados no cometimento do crime, tratou sempre bem a criança.
F. A sua capacidade para ter e manter uma atitude e conduta lícita, Violando desta forma, as normas previstas no art.°71° do Código Penal.
G. O Tribunal a quo ao não tomar em consideração, na determinação da medida da pena concretamente aplicável, o facto do arguido ter demonstrado arrependimento sincero, nomeadamente a reparação até onde era possível dos danos causados, violou o estatuído no art.°72.°, n.°2, alínea d). e no art.°73.°,, ambos do Código Penal.
H. Devendo ser aplicada ao arguido a atenuação especial de pena, prevista no art.º 73.° do Código Penal, reduzindo assim, os limites das penas.
I. Consequentemente, ser aplicada uma pena de prisão ao arguido não superior a três anos.
J. Devendo, nos termos do art.º 50.° do Código Penal, a execução da pena ser suspensa, na medida em que atenta a personalidade do arguido, ás condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste e que a simples censura da prisão, aliás já vivida, enquanto preso preventivo, realizou de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
Termos em que, dando provimento ao presente recurso, será feita inteira e sã Justiça . "
1.2 Respondeu o Ministério Público a defender o decidido, fechando com as seguintes conclusões:
"1- Não colhe a pretensão do recorrente quanto à dosimetria da pena aplicada, quer porque se mostra elevada a gravidade dos ilícitos, quer face à existência de necessidades de prevenção geral, pois as expectativas da comunidade ficam goradas, a confiança na validade das normas jurídicas esvai-se, o elemento dissuasor não passa de uma miragem, quando a medida concreta da pena não possui o vigor adequado à protecção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, respeitando o limite da culpa.
2- Com efeito, apesar de não terem ocorrido consequências visivelmente graves da prática dos crimes, deve-se salientar que os ilícitos em causa repercutem-se essencialmente, conforme é referido no Acórdão recorrido, ao nível do equilíbrio emocional e mental das vítimas, sendo que essa repercussão terá sido sentida não só pelo menor, mas também pelos familiares que acompanharam a situação até que o mesmo foi libertado.
3- Acresce que também é de relevar o modus operandi do arguido, pois este demonstra, ao contrário do que é por si alegado, que se tratou de um acto previamente reflectido com o fim de obter o resgate pretendido, independentemente das consequências que daí adviessem.
4-Deste modo, entendemos que a pena única aplicada ao arguido, atenta a moldura abstracta de pena de prisão prevista para cada um dos crimes, conjugada com os demais factores valorativos supra referidos para a sua determinação, aliados às exigências de prevenção geral, se mostra adequada e proporcionada à situação concreta. "
1.3 O recurso foi admitido com subida imediata, nos próprios autos, com efeito suspensivo . (fls. 449)
2. Realizada a audiência, cumpre decidir .
2.1 A matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de Oliveira de Azeméis é a seguinte :
O arguido, é empreiteiro da construção civil tendo, durante o ano de 2001, feito obras na casa da assistente BB, sita na rua Eça … n° .., 3° …, em Oliveira de Azeméis.
Nessa altura, apercebeu-se que a assistente seria rica, pois tinha uma fábrica de calçado.
Como a sua empresa ... Construções passava por grandes dificuldades económicas, logo se lembrou de se apoderar do filho da assistente, com cerca de 6 anos de idade e só o devolver, depois de a mesma lhe entregar 50.000 euros.
Em execução deste plano, no dia 7 Novembro de 2003 comprou um gorro numa loja na rua de Santa Catarina, no Porto.
No dia 10 Novembro 2003, armou-se com uma pistola de ar comprimido, vestiu uma gabardina, disfarçou a cara com o referido gorro e dirigiu-se para Oliveira de Azeméis, no automóvel de matrícula …, até às imediações da casa da assistente.
Cerca das 10h30m, na entrada do prédio onde habitava, foi a assistente surpreendida pelo arguido, que empunhava o revólver de ar comprimido e o punhal, de luvas, gorro, mochila e gabardina.
Nesse momento obrigou a assistente, sob a ameaça daquelas armas, a dirigir-se para sua casa, sita no 3º andar desse prédio, em cujo interior se encontravam CC, DD e EE, além do FF.
Sempre sob a ameaça daquelas armas, obrigou todas elas a entrarem para a casa de banho, não sem antes fazer seus 237,5 euros e um telemóvel AEG, com o n° …, de que a assistente era dona, e que contra a sua vontade e sempre sob a ameaça daquelas armas lhe tirou, arrancando ainda o fio do telefone fixo da casa e dizendo-lhes para não saírem dali.
De seguida, agarrou o menor FF, nascido no dia …de Julho de …, filho da assistente e residente na mesma morada.
Sob ameaça daquelas armas, levou o referido FF consigo para o Porto, contra sua vontade e de sua mãe, titular do poder paternal em relação ao FF.
Cerca de meia hora depois, utilizando o telemóvel da assistente, ligou para o telemóvel de EE, avó do FF e mãe da BB, com o n° …, exigindo 50.000 euros para devolver o FF.
Desde então, manteve consigo o FF, até cerca das 18h30m, sempre contra a sua vontade e à força.
Nesse momento, na Igreja Velha de …, no Porto, foi o FF resgatado pela Polícia Judiciária, quando o arguido se aprestava para ir buscar o que pensava ser o resgate, aí momentos antes depositado pela mãe do FF, conforme instruções que o arguido lhe ia dando, através de conversas mantidas entre aqueles dois telemóveis.
O arguido agiu sempre voluntária e conscientemente, ciente da ilicitude da sua conduta, com o propósito de fazer seus, por meio da força, aqueles objectos, apesar de os saber alheios, de privar aquelas pessoas da sua liberdade, sendo uma delas para obrigar à entrega de avultada quantia em dinheiro.
O arguido confessou genericamente os factos e mostra-se sinceramente arrependido.
Não tem antecedentes criminais e é considerado trabalhador e cumpridor.
Casado, tem dois filhos, com 18 e 11 anos de idade, estando o mais novo a seu cargo.
Aufere a quantia média mensal de 800 euros e a mulher aufere o salário mínimo.
Factos não provados:
Cerca das 10h30m, no passeio defronte do prédio onde habitava, foi a assistente surpreendida pelo arguido. "
2.2 Perante esta factualidade, o Tribunal considerou o arguido autor material dos seguintes crimes e impôs-lhe as seguintes penas :
- 4 crimes de sequestro, previstos no Art. 158º, nº 1, do Código Penal, nas penas de 7 meses de prisão, por cada um desses crimes.
- 1 crime de roubo, previsto no Art. 210º, nº 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
- 1 crime de rapto, previsto no Art. 160º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão.
E, procedendo ao respectivo cúmulo jurídico, foi o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão.
2.3 Como resulta das conclusões do recurso - e 'o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação' (Ac. STJ de 13.03.91, proc. 41694/3.ª) - o recorrente não questiona a matéria de facto dada como assente pelo Tribunal de Oliveira de Azeméis, nem a subsunção aí operada .
O seu inconformismo radica, tão só, na medida da pena encontrada para sancionar a sua conduta delituosa (defendendo que a pena devia ser especialmente atenuada e a respectiva execução suspensa) . E a delimitação do recurso, nestes termos, é permitida pelo art.º 403.º, do Código de Processo Penal .
3. Assim, é necessário ter presente o raciocínio elaborado pelo tribunal, sobre este ponto :
(...)
"Da medida da pena:
Nos termos do disposto no Art. 71º do Código Penal, importa agora determinar a medida concreta da pena, avaliando os comportamentos delituosos dentro do respectivo enquadramento jurídico-penal, procurando dar a resposta punitiva adequada à medida da culpa, sob uma perspectiva ético-retributiva, e fazendo ainda apelo aos princípios de prevenção geral e especial; de acordo com o Art. 40º, nº 1, do Código Penal a aplicação das penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade; e estipula o nº 2 que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez, o nº 1 do Art. 71º estatui que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção; e o seu nº 2 manda atender àquelas circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime em causa, depuserem a favor ou contra o agente, indicando algumas dessas circunstâncias nas várias alíneas:
A ilicitude dos vários crimes praticados pelo arguido é elevada, atentos os bens jurídicos protegidos e por ele violados (a maioria de natureza pessoal), sendo de considerar ainda a idade do menor raptado e assim mantido pelo arguido durante um longo período de tempo.
A culpa é intensa: o arguido agiu sempre no âmbito do dolo directo, querendo os factos e as suas consequências, que conhecia e pretendia deliberadamente.
O modo de execução dos crimes demonstra preparação e determinação, traduzida em todo o estudo prévio e preparação que levou a cabo, com o fim único de raptar o menor e obter o resgate pretendido.
As consequências do crime são sempre consideráveis, quer para o equilíbrio emocional e mental das vítimas (nomeadamente do menor), quer para o seu património.
São ainda repreensíveis os sentimentos manifestados e os fins procurados pelo arguido, que quis obter proventos patrimoniais através de actos condenáveis e censuráveis, pouco frequentes (felizmente) ainda na nossa sociedade.
Por outro lado, o arguido confessou os factos de forma espontânea, demonstrando arrependimento e não tem antecedentes criminais.
Valora-se também a sua personalidade e a actual situação social, familiar e profissional.
Assim sendo, considerando todo este circunstancialismo, ao arguido caberá, obrigatoriamente, pena privativa de liberdade; as penas parcelares a aplicar elevar-se-ão acima dos mínimos legais e a pena única, reflexo da medida da sua culpa, representará essa operação.
Decisão.
Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem este Tribunal Colectivo em:
1. Absolver o arguido da prática de 1 crime de subtracção de menor, previsto no Art. 249º, nº 1, alínea a), do Código Penal.
2. Condenar o arguido, AA:
2.1. Pela prática de 4 crimes de sequestro, previstos no Art. 158º, nº 1, do Código Penal, nas penas de 7 meses de prisão, por cada um desses crimes.
2.2. Pela prática de 1 crime de roubo, previsto no Art. 210º, nº 2, alínea b), do Código Penal, na pena de 3 anos de prisão.
2.3. Pela prática de 1 crime de rapto, previsto no Art. 160º, nº 1, alínea c), do Código Penal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão.
3. Fazendo o respectivo cúmulo jurídico, fica o arguido condenado na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão. "
3.1 Como ficou dito, o recorrente entende que, na determinação da pena, o tribunal não observou todas as circunstâncias que, não fazendo parte do crime, depõem a seu favor, nomeadamente, que passava por grave crise económica e que agiu em desespero ; que não tem antecedentes criminais; que confessou e manifestou arrependimento profundo, com reparação, até onde era possível, dos danos causados ; que é detentor de uma situação familiar estável e equilibrada e que tratou sempre bem a criança (raptada) .
E pede, a final, a atenuação especial da pena .
3.2 Ora, 'o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena .
Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: (...) Ter havido actos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe for possível, dos danos causados .' (art.º 72.º, n.ºs 1 e 2, al. c), do Código Penal)
Numa aproximação doutrinária ao instituto da atenuação especial da pena, diz o Professor Figueiredo Dias: " Ao legislador compete, desde logo, estatuir as molduras penais cabidas a cada tipo de factos que descreve na parte especial do Código Penal e em legislação extravagante, valorando para o efeito a gravidade máxima e mínima que o ilícito de cada um daqueles tipos de factos pode presumivelmente assumir. Mas porque o sistema não poderia funcionar de forma justa e eficaz se não fosse dotado, a este propósito, de válvulas de segurança, o legislador prevê ainda aquelas circunstâncias que, em casos especiais, podem agravar ou atenuar os limites máximo e (ou) mínimo das molduras penais, cabidas como regra a um certo tipo de factos (circunstâncias modificativas) . (...)
Quando, em hipóteses especiais, existam circunstâncias que diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada, relativamente ao complexo 'normal' de casos que o legislador terá tido ante os olhos quando fixou os limites da moldura penal respectiva, aí teremos um caso especial de determinação da pena, conducente à substituição da moldura penal prevista para o facto por outra menos severa . São estas as hipóteses de atenuação especial da pena . (...)
A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá, por seu lado, considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por isso, tem plena razão a nossa jurisprudência - e a doutrina que a segue - quando insiste em que a atenuação especial só em casos extraordinários ou excepcionais pode ter lugar ; para a generalidade os casos, para os casos 'normais', lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximos e mínimo próprios .' (As Consequências Jurídicas do Crime, págs. 192, 302, 306)
3.3 Naquele assinalado sentido jurisprudencial, podem ver-se, a título de exemplo e em momentos diferentes, os Acs. do STJ de 10.02.94, 26.01.00, 05.04.01, 15.10.03 :
I - A lei permite atenuar especialmente a pena em casos expressamente nele previstos ou quando existem circunstâncias anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
II - Uma constante indispensável para a atenuação especial da pena, reside no facto de se exigir que a verificação da circunstância tenha por efeito diminuir por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
III - O arrependimento só tem relevância para efeitos de atenuação especial da pena quando acompanhado de actos demonstrativos do mesmo. (proc. 334/93)
I- A atenuação especial da pena só pode ter lugar naqueles casos extraordinários ou excepcionais em que é de concluir que a adequação à culpa e às necessidades de prevenção geral e especial não é possível dentro da moldura penal abstracta escolhida pelo legislador para o tipo respectivo. (proc. 278/99)
I- A atenuação especial da pena, verdadeira válvula de segurança do sistema, apenas pode ter lugar em casos verdadeiramente extraordinários ou excepcionais, pois para a generalidade dos casos funcionam as molduras penais normais com os seus limites mínimos e máximos . (proc. 348/01)
I- A mera circunstância de se ter considerado provado que o arguido se mostra arrependido, sem uma concretização factual que revele repúdio sincero da anterior conduta delituosa, não é especialmente relevante. (proc. 2405/03)
3.4 Posto isto, resta apurar se a 'consideração global' da conduta do arguido, à luz do que ficou dito, integrará 'circunstâncias que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena' .
3.5 Ora, a primeira nota a registar é a de que o recorrente, apesar de o invocar, não indica ou identifica qualquer sinal de 'reparação dos danos causados', nem, por outro lado, tal se vislumbra, na matéria provada .
Do mesmo modo, não aparece caracterizada a circunstância, alegada pelo recorrente, de ter agido 'em desespero' . O que resulta é que a empresa do arguido 'passava por grandes dificuldades económicas', e - do ponto que, agora, interessa - que o arguido 'é casado, tem dois filhos, com 18 e 11 anos de idade, estando o mais novo a seu cargo . Aufere a quantia média mensal de 800 euros e a mulher aufere o salário mínimo' .
E, no que respeita ao relevo a atribuir à 'confissão', há que ter presente que o arguido foi surpreendido em flagrante ...
Quanto às demais circunstâncias invocadas, todas elas vêm expressamente referidas no segmento da sentença em que se explicita o processo de determinação das penas, tendo sido valoradas a favor do arguido : (...) "Por outro lado, o arguido confessou os factos de forma espontânea, demonstrando arrependimento e não tem antecedentes criminais. Valora-se também a sua personalidade e a actual situação social, familiar e profissional." Tais afirmações têm por referência, obviamente, a matéria de facto que, sobre tais pontos, havia sido tida como assente ('O arguido confessou genericamente os factos e mostra-se sinceramente arrependido. Não tem antecedentes criminais e é considerado trabalhador e cumpridor. Casado, tem dois filhos, com 18 e 11 anos de idade, estando o mais novo a seu cargo. Aufere a quantia média mensal de 800 euros e a mulher aufere o salário mínimo').
E poderiam tais circunstâncias, no quadro global da conduta do arguido, ser valoradas de outro modo e conduzir a uma condenação de menor intensidade, por via de atenuação especial ?
3.6 O recorrente não põe em causa o juízo, extraído pelo Tribunal de Oliveira de Azeméis, de que a ilicitude dos vários crimes é elevada, que a culpa é intensa (uma vez que agiu sempre com dolo directo), que o modo de execução dos crimes demonstra preparação e determinação (traduzida em estudo prévio da situação e preparação minuciosa da acção), que as consequências do crime são 'consideráveis' para o equilíbrio emocional das vítimas, e que os sentimentos manifestados e os fins procurados são repreensíveis (obtenção de avultada quantia, por resgate) .
E, na verdade, tais conclusões têm suporte seguro na matéria de facto tida como assente, e que, aqui, se tem como reproduzida .
Em traços largos: o arguido (então, já com 40 anos de idade), empreiteiro da construção civil, sabendo que a ora assistente seria rica (conhecimento que lhe adviera da confiança depositada em seu anterior desempenho profissional), engendrou, perante as dificuldades financeiras da sua empresa, 'raptar' o filho da assistente, de seis anos de idade, exigindo, em troca, 50.000 euros . E, de gorro na cabeça e sob ameaça de uma pistola e um punhal, esperou pela assistente, obrigou-a a dirigir-se e a entrar em sua própria casa e, de novo sob ameaça das armas, forçou-a, bem como a mais três mulheres que aí se encontravam, a entrarem numa casa de banho, dizendo-lhes para não saírem dali, não sem antes se ter apropriado do telemóvel da assistente e de algum dinheiro, e de ter arrancado os fios do telefone fixo . E, sempre sob ameaça das armas, agarrou no filho da assistente e levou-o, contra vontade, para o Porto, de onde, ao longo de horas, encetou o processo de resgate ...
Acresce que esta actuação foi planeada e preparada com antecedência de dias .
3.7 É patente que se não pode descortinar, nesta conduta, qualquer circunstância (extraordinária ou excepcional) que diminua, por forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena . O que sobreleva na consideração global da conduta delituosa é uma obstinada decisão de conseguir avultada quantia em dinheiro por meios flagrantemente ilícitos, decalcada dos filmes de violência, alheia aos valores sociais e às consequências para as vítimas (pessoas que, aliás, conhecia, sendo, uma delas, criança com seis anos de idade e, por isso, particularmente vulnerável) .
Em suma: não se verifica o circunstancialismo definido pelo art.º 72.º, do Código Penal e improcede, por isso, a pretendida atenuação especial da pena .
E, adiante-se desde já, qualquer pena inferior à que foi determinada pelo Tribunal de Oliveira de Azeméis não satisfaria, desde logo, as necessidades de prevenção .
3.8 'A aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade' (art.º 40.º, n.º 1., do C. P.) .
Ora, 'só finalidades relativas de prevenção, geral e especial, e não finalidades absolutas de retribuição e expiação, podem justificar a intervenção do sistema penal e conferir fundamento e sentido às suas reacções específicas. A prevenção geral assume, com isto, o primeiro lugar como finalidade da pena. Prevenção geral, porém, não como prevenção geral negativa, de intimidação do delinquente e de outros potenciais criminosos, mas como prevenção positiva ou de reintegração, isto é, de reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida'. (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, §§55)
No caso,
- o arguido é responsável pela prática de quatro (4) crimes de sequestro, com a moldura legal de prisão até três anos ou com pena de multa, que o Tribunal sancionou com pena de sete (7) meses de prisão, por cada crime ;
- um crime de roubo, punível com pena de prisão de 3 a 15 anos, (art.º 210.º, n.2., al. b), do Código Penal), sancionado com pena de três anos de prisão ;
- um crime de rapto, punível com pena de 2 a 8 anos de prisão, que o Tribunal sancionou com a pena de três anos e dois meses de prisão .
E a pena conjunta foi fixada em quatro (4) anos e seis (6) meses de prisão .
Resulta, pois, que a medida de cada uma das penas aplicadas se situa sempre muito abaixo do ponto médio da moldura penal abstracta . E essa opção - aceitável, em sede de recurso - só foi possível fazendo uso benevolente do valor atenuativo das circunstâncias acima enunciadas . E se é admissível entender que as exigências de prevenção especial estão, no caso, atenuadas face ao arrependimento manifestado e à inserção familiar e profissional, já o mesmo se não poderá dizer quanto às exigências de prevenção geral, que são prementes, dado o enquadramento da conduta delituosa. Isto, sem embargo de se deixar sublinhado, como na sentença, que o arguido agiu com culpa intensa (... 'o arguido agiu sempre no âmbito do dolo directo, querendo os factos e as suas consequências, que conhecia e pretendia deliberadamente ') .
Por outras palavras: a pena aplicada não ultrapassa, manifestamente, a medida da culpa (n.º 2., art.º 40.º, do C.P.) .
7.8 A pena única fixada pelo Tribunal - que considerou, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido, respeitando os critérios do art.º 77.º, do Código Penal - é a medida estritamente necessária ao 'reforço da consciência jurídica comunitária e do seu sentimento de segurança face à violação das normas' e mostra-se adequada a induzir a reintegração social do arguido, não ultrapassando a medida da sua culpa .
Não merece, por isso, censura .
7.9 E, tendo-se considerado justa a pena de quatro anos e seis meses de prisão, mostra-se deslocado encarar a hipótese de suspensão da respectiva execução (art.º 50.º, do C. P.) .
8. Nos termos antes expostos, acorda-se em negar provimento ao recurso do arguido AA .
Taxa de justiça : dez (10) UCs.
Lisboa, 17 de Novembro de 2004
Soreto de Barros (relator)
Armindo Monteiro
Sousa Fonte
Rua Dias