Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038333 |  |
NEGLIGÊNCIA
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027119 | ||
| Relator: | GAMA VIEIRA | ||
| Descritores: | ESPECULAÇÃO NEGLIGÊNCIA AMNISTIA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198607230383333 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Provado que o comerciante só cobrou maior preço que o legalmente estabelecido, por não ter tido o cuidado de se informar se havia subido, como lhe constara, a especulação será apenas culposa e encontra-se amnistiada pela alínea h) do artigo 1 da Lei 16/86 de 11 de Junho. | ||
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