Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 03A1755 |  |
TERRENO RÚSTICO
PRÉDIO CONFINANTE
UNIDADE DE CULTURA
EMPARCELAMENTO
"A", solteiro, maior, residente em ..., Biberach, Alemanha,
veio intentar acção, com processo ordinário contra,
"B, Ltd", Sociedade Comercial com sede em ..., Glacisn Road, Gibraltar e
C, solteiro, maior, residente na Rua ..., r/c dto. Lisboa, pedindo, a final, que a acção seja julgada provada e procedente e, em consequência:
A) se reconheça e seja judicialmente declarado que o autor é o único e exclusivo dono e legitimo possuidor do prédio identificado em 04 do presente articulado.
B) seja judicialmente reconhecido e condenados os réus a verem reconhecido ao autor o direito de preferência na venda, referida em 01 e 02, restituindo-se ao comprador e havendo para si os prédios objecto da sempre referida venda.
C) sejam os réus condenados a entregarem os referidos prédios ao autor, livres e desocupados.
D) Seja ordenado o cancelamento de todos e quaisquer registos que o segundo réu, comprador, haja feito a seu favor em consequência da compra dos supra referidos prédios, designadamente os constantes das inscrições G-6 e G-4, para o primeiro e segundo prédios, respectivamente, sempre com todas as demais consequências que ao caso couberem.
Subsidiariamente e por mera cautela para a hipótese de virem a improceder os pedidos do autor relativamente ao prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o número 00487/031189 - Freguesia de Barão de S. João, identificado em 01, a), desta acção - e apenas neste caso os pedidos formulados subsistirão e prevalecerão apenas quanto ao outro prédio, ou seja, o descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o nº. 00770/021292 - Freguesia de Barão de São João e identificado em 01, b), desta acção.
Dos R.R. citados para contestar só o réu C contestou por excepção, arguindo a caducidade do direito a que o autor se arroga, e, por impugnação, contrariando os factos peticionados.
Termina pedindo que a excepção deduzida seja julgada procedente e provada e em todo o caso, a acção seja julgada improcedente e não provada, com todas as consequências legais.
Em resposta o autor veio impugnar a excepção deduzida pelo réu.
Conclui como na petição pedindo a improcedência da excepção.
Registada a acção teve lugar a audiência preliminar na qual foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de caducidade arguida pelo autor.
Seguidamente, o Sr. Juiz a quo, por considerar que a questão a decidir é tão só de direito e existem os elementos necessários para se proferir decisão de mérito passou a organizar os factos assentes relegando para altura oportuna a decisão sobre o mérito da causa.
Entretanto, o autor inconformado veio interpor recurso de agravo de despacho saneador na parte em que julgou improcedente a excepção de caducidade arguida.
O recurso foi recebido como sendo de agravo, a subir diferidamente.
De seguida, nos termos do disposto no artº. 510º nº. 1, alínea b), do C.P.Civil, foi proferida decisão sobre o mérito da causa, na qual se julgou a acção totalmente improcedente, absolvendo-se os réus dos pedidos.
Inconformado o autor veio apelar desta decisão.
O recurso foi admitido como sendo de apelação.
Apresentadas as alegações por recorrente e recorrido, foi proferido acórdão no Tribunal da Relação de Évora, no qual se decidiu julgar improcedente a apelação.
Novamente inconformado o autor veio recorrer de revista do mencionado acórdão.
Recebido o recurso como sendo de revista, o autor recorrente apresentou as suas alegações, onde formula as seguintes conclusões:
1ª) Nas circunstâncias concretas em que o Decreto-Lei nº. 384/88, de 25 de Outubro foi elaborado os fins a que se propôs e as condições específicas do tempo em que ia ser aplicado, o legislador pretendeu com ele ampliar a atribuição de direito de preferência, antes previsto no artº. 1380º, do C. Civil, de modo a combater a errada estrutura fundiária existente, consubstanciada em muito excessiva dispersão e fragmentação da propriedade e por explorações de área muito reduzida, economicamente pouco viáveis ou mesmo inviáveis;
2ª) Objectivos tanto mais importantes quanto se sabia que na Europa, para a qual se entrava, imperava a livre concorrência e onde a dimensão média das propriedades era várias vezes superior à média nacional e o número de explorações incomensuravelmente menor e a sua dimensão muito maior.
3ª) Logo, o direito de preferência na alienação de prédios rústicos confinantes existe, preenchidas que estejam as outras condicionantes legais, que aquelas tenham área inferior à unidade de cultura, quer um tenha inferior e o outro superior, quer, ainda e sobretudo se ambos tiverem área superior àquele, como claramente decorre do artº. 18º, nº. 1 do Decreto - Lei nº. 384/88, de 25 de Outubro.
Termina requerendo que a sentença seja revogada e substituída por outra, que, reconhecendo o invocado direito de preferência, julgue procedente o pedido do apelante.
O recorrido apresentou as suas alegações, onde pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Foram colhidos os vistos legais.
Cabe decidir.
No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:
1º) Por escritura de 31-3-99, a 1ª ré vendeu ao 2º réu os seguintes prédios:
a) rústico, sito em ..., Freguesia de São João, Concelho de Lagos, com a área de 5.0080Ha, melhor identificado no processo.
b) rústico, sito em ..., Freguesia de Barão de São João, Concelho de Lagos, com a área de 92.8360 Ha, melhor identificado no processo.
2º) Os preços das compras e vendas foram de 1.000.000$00 para o 1º e de 5.000.000$00 para o segundo.
3º) O 1º prédio confina com o 2º pelos lados sul daquele e Norte deste.
4º) Por sua vez, o A. é dono de um prédio rústico, sito em ..., Freguesia de Barão de São João, concelho de Lagos, com a área de 17.3680 Ha, a confrontar de Norte com D e de Sul com E, de nascente com F e de Poente com a Mata Nacional, com a inscrição e descrições que constam dos autos.
5º) O prédio do A. foi adquirido por compra a G e a H e marido, I.
6º) A aquisição que o A. registou a seu favor pela inscrição G-4.
7º) O A. também tem o referido prédio inscrito na matriz predial (cadastral) em seu nome, pelo que paga a respectiva contribuição predial autárquica e se presume titular do respectivo rendimento.
8º) O prédio do A. confina pelo seu lado poente com o lado nascente do prédio vendido pela 1ª ré ao 2º réu identificado em b), do nº. 1.
9º) As compras acima mencionadas (1 e 2) foram efectuadas sem que delas tenha sido dado conhecimento aos proprietários confinantes.
10º) Nenhum dos R.R. deu conhecimento ao A. da sua intenção de quererem vender os prédios e das condições principais da venda, fosse o preço, as condições de pagamento ou a pessoa do comprador e efectuaram o negócio no completo desconhecimento do A.,
11º) O 2º réu comprador, à data da transacção referida em 1, não era - nem é actualmente - proprietário de qualquer outro prédio confinante com os adquiridos.
12º) Em 27-7-99 foi depositado pelo A. na ..., a quantia de 6.000.000$00 respeitante ao preço de compra dos prédios referidos em 1.
Estes factos são definitivos, por não terem sido impugnados e não ser aplicável o nº. 3 do artº. 729º do C.P.Civil.
Como decorre do disposto no artº. 1382º nº. 1 C. Civil, o legislador com o emparcelamento pretendeu... "pôr termo à fragmentação e dispersão dos prédios rústicos pertencentes ao mesmo titular, com o fim de melhorar as condições técnicas e económicas da exploração agrícola".
Para o efeito, para cada zona do país foi fixada a superfície mínima, correspondente a respectiva unidade de cultura.
Só assim se tornava possível evitar o fraccionamento dos terrenos aptos para a cultura em parcelas de área inferior àquela unidade, como dispõe o nº. 1 do artº. 1376º do C. Civil e se iria permitir as operações de emparcelamento, nos termos do nº. 2 do artº. 1382º do mesmo diploma legal.
Para a zona dos prédios vendidos e sobre os quais o autor recorrente pretende exercer o direito de preferência, foi fixada a unidade de cultura de 5 hectares, nos termos do nº. 1 da Portaria nº. 202/70, de 21-4.
Assim sendo, nesta zona, os prédios rústicos aptos para a cultura não podem fraccionar-se em parcelas de área inferior àquela unidade de cultura; por outro lado, os prédios que se pretendem emparcelar não podem deixar de ter em conta aquela unidade de cultura.
A unidade de cultura, aqui 5 hectares, é a medida padrão, a que devem obedecer todas as operações de fraccionamento ou emparcelamento de prédios rústicos aptos para a cultura.
Uma via de emparcelamento admitido é o exercício de direito de preferência previsto no nº. 1 do artº. 1380º do C. Civil, que dispõe:
"Os proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante."
Porém, e está aqui fixada a questão objecto de recurso, o artº. 18º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 384/88, de 25-10, estabelece que "os proprietários de terrenos confinantes gozam do direito de preferência previsto no artº. 1380º do Código Civil, ainda que a área daqueles seja superior à unidade de cultura.
Defende o recorrente que nos termos deste último preceito legal é possível o exercício do direito de preferência sobre o prédio vendido, pelo dono do prédio confinante, ainda que ambos os prédios tenham área superior à unidade de cultura.
Porém, não é assim.
Desde logo, porque com a redacção do artº. 18º, nº. 1 mencionado o legislador não colocou em crise a unidade de cultura fixada para a zona.
Interpretando este preceito legal, nos termos do disposto no artº. 9º do C. Civil, constata-se tão só que foi permitido ao dono do prédio confinante o exercício do direito de preferência sobre o prédio vendido, ainda que aquele prédio - o confinante - tenha área superior à unidade de cultura.
Alargou-se, pois, o campo de aplicação do direito de preferência, previsto no artº. 1380º, nº. 1 do C. Civil, às situações previstas no artº. 18º, nº. 1 do Decreto-Lei nº. 384/88.
Todavia, o prédio vendido deve ter sempre uma área inferior à unidade de cultura, nos termos do referenciado nº. 1 do artº. 1380º, pois só assim se pode proceder às operações de emparcelamento.
Tudo isto resulta, sem margem para dúvidas, do pensamento do legislador - operações de emparcelamento para melhoria da produtividade agrícola - e da letra dos dois mencionados preceitos legais, que denuncia aquele pensamento.
É nítido, pois, que falece razão ao recorrente.
Tendo o prédio vendido e identificado no nº. 1, b), uma área muito superior à unidade de cultura, o que acontece também com o prédio confinante, pertença do preferente, é claro que, no caso, o exercício do direito de preferência por este, determinava não uma operação de emparcelamento, nos termos do artº. 1382º do C. Civil, mas antes a constituição de um latifúndio, para a zona, o que não está no pensamento do legislador, como se explanou.
Assim, é de concluir que o recorrente não tem o direito de preferência na venda do identificado prédio, por inaplicação ao caso do artº. 1380º, nº. 1 do C. Civil e 18º, nº. 1, do Decreto-Lei nº. 384/88, de 25-10.
Improcedem totalmente as conclusões recursórias.
Pelo exposto, acorda-se em negar a revista.
Custas pelo recorrente.
Lisboa, 21 de Outubro de 2003
Barros Caldeira
Faria Antunes
Moreira Alves
Alves Velho (com a declaração que entendo que basta que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura)
Moreira Camilo