Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072065
Nº Convencional:	JSTJ00003724
Relator:	ALMEIDA RIBEIRO
Descritores:	USUCAPIÃO DOMINIO PRIVADO DO ESTADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DA RELAÇÃO NECESSIDADE DE QUESTIONARIO
Nº do Documento:	SJ198412060720651
Data do Acordão:	12/06/1984
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N342 ANO1985 PAG379
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Esta abrangida na competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a interpretação do acordão da Relação. II - A decisão sobre a necessidade da elaboração do questionario, porque concerne a materia de facto, e da competencia exclusiva do Tribunal da Relação. III - A Lei n. 54, de 16 de Julho de 1913, que determina que as pescrições contra a Fazenda Nacional so se completam desde que, alem dos prazos do Codigo Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, esta em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3 da lei preambular do Codigo Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de Novembro de 1966), visto tratar-se de uma lei administrativa e estar a sua vigencia admitida na parte final do artigo 1304 do referido Codigo.