Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039486
Nº Convencional: JSTJ00016580
Relator: MENDES PINTO
Descritores: RECURSO PENAL
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ198805110394863
Data do Acordão: 05/11/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o recurso penal se não inserir em qualquer das alíneas dos artigos 658 e 659 do Código de Processo Penal de 1929, o seu efeito será o meramente devolutivo.