Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 069634 |  |
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019663 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198111240696341 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Ordenada pelo supremo a ampliação da matéria de facto com fundamento em dúvida quanto à aplicação do direito por falta de subsídios de facto, apenas porque a Relação não tirou a necessária ilação entre a resposta a um quesito e determinada alínea da especificação, não pode esta anular o julgamento do Colectivo para que o julgamento se repita com aditamento de novos quesitos desnecessários, competindo-lhe antes tirar a conveniente ilação da sua competência. | ||
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