Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074008
Nº Convencional: JSTJ00011742
Relator: FERNANDES FUGAS
Descritores: CAUSA DE PEDIR
ALTERAÇÃO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
QUESTÃO NOVA
RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198707160740082
Data do Acordão: 07/16/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTARIO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG124.
A REIS IN CODIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG514.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV BRUXELAS DE 1924 ART7 N3.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - So se altera a causa de pedir quando, tendo-se invocado primeiro um determinado acto ou facto, se abandona depois este acto ou facto e passa a apoiar-se o pedido sobre acto ou facto diverso; se o acto ou facto continua a ser o mesmo sob o ponto de vista material, e unicamente se modificou a sua qualificação juridica, a causa de pedir não sofreu alteração.
II - O interveniente principal faz valer um direito proprio, paralelo ao do autor ou do reu. O interveniente e um "novo" litigante que, em parte principal, vem associar-se ao autor ou ao reu, o que significa que esse incidente da origem a um "litisconsorcio sucessivo".
III - Uma "questão nova", que o autor não pos nas instancias, e insusceptivel de ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que os recursos visam modificar as decisões dos tribunais de menos categoria e não discutir questões que aqueles não hajam sido postas.