Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044994
Nº Convencional: JSTJ00022106
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: PROCESSO PENAL
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199402170449943
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 184/92
Data: 02/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 374, n. 2 do Código de Processo Penal não exige a enumeração especificada de todos os factos não provados.