Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015582 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CONTA CORRENTE SOCIEDADE ENTRE CONJUGES FORMALIDADES CONTRATO INOMINADO | ||
| Nº do Documento: | SJ199202260811281 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 958/90 | ||
| Data: | 02/19/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A CAEIRO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS CONJUGES EM SOC POR QUOTAS. RMP ANO12 N48 P75. A CAEIRO TEMAS DE DIR COM P29. B MACHADO SATNCC P29. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - O contrato de conta corrente não e um contrato formal, mas sim meramente consensual. II - E um contrato inominado, não sujeito a qualquer formalidade especial. III - O artigo 8, n. 1, do Codigo das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa, aplicando-se as sociedades entre conjuges constituidas antes da sua entrada em vigor. | ||