Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005729 | ||
| Relator: | LUDOVICO DA COSTA | ||
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO VOLUNTARIA PROCURAÇÃO MANDATO SUBSTABELECIMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ197403080650072 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1974 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N235 ANO1974 PAG250 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | A declaração sem reserva inserta num substabelecimento significa a exclusão do mandatario primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil, aplicavel ao mandato por força do artigo 1165), podendo, portanto, o novo mandatario fazer-se substabelecer por outrem na execução do mandato. | ||