Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
061865
Nº Convencional: JSTJ00007005
Relator: ALBUQUERQUE ROCHA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVORCIO
ABANDONO DE CONJUGE
PRAZO
Nº do Documento: SJ196711210618652
Data do Acordão: 11/21/1967
Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N171 ANO1967 PAG282
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Sumário : Não e de conceder a revisão e confirmação de sentença estrangeira que decrete, contra portugues, divorcio com fundamento em abandono do domicilio conjugal ocorrido ha menos de tres anos.