Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 4.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | DOMINGOS JOSÉ DE MORAIS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL | ||
| Data do Acordão: | 11/04/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | INDEFERIDA A RECLAMAÇÃO | ||
| Sumário : | A arguição de nulidade de acórdão, meramente dilatória, deve ser censurável em termos processuais, o que justifica a aplicação de taxa sancionatória excecional. | ||
| Decisão Texto Integral: | Processo n.º 3109/22.6T8CSC.L1.S1 Revista / reclamação Relator Domingos José de Morais Adjuntos: Conselheiro Júlio Manuel Vieira Gomes Conselheiro José Eduardo Sapateiro Acordam, em conferência, na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça I. – Relatório. 1. - As Rés / Requerentes Galp Energia, S.A., Galp West Africa, S.A., Petrogal, S.A. e Galp Gás Natural, S.A., julgado o recurso de revista, vem requerer a reforma do acórdão de 08 de julho de 2026, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 613.º, 614.º, 616.º, n.º 1, 666.º e 685.º do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi dos artigos 77.º e 87.º do Código de Processo do Trabalho quanto ao concreto segmento relativo à taxa sancionatória excepcional, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos cumulativos, excecionais e estritos de aplicação da taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531.º do CPC, devendo o presente requerimento ser julgado procedente e, em consequência: a) Ser reformado o Acórdão reclamado, no segmento em que condenou as Empregadoras/Requerentes no pagamento de taxa sancionatória excecional de 8 UC, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos cumulativos, excecionais e estritos de aplicação da taxa sancionatória excecional, designadamente a falta de prudência ou diligência devida e a existência de uma atuação processual abusiva, dilatória, patológica ou censuravelmente imprudente; b) Ser reformado ou clarificado o Acórdão reclamado, no segmento em que qualificou como “inoportuno” o pedido de dispensa ou redução do remanescente da taxa de justiça formulado pelas Empregadoras/Requerentes, uma vez que, nos termos do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2022, a preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça apenas ocorre com o trânsito em julgado da decisão final do processo; c) Ser retificado o Acórdão, substituindo, no último parágrafo da respetiva página 5, a seguinte passagem “Ora, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido pela Ilicitude desse despedimentoe consequentereintegraçãodo Autor (…)”, por outra que elimine a menção errada à “consequente reintegração do Autor”. 2. – Em síntese, alegaram: - A jurisprudência é uniforme: a taxa sancionatória excecional não sanciona erro técnico, a improcedência, a insistência argumentativa ou a discordância. - A atuação das Empregadoras/Requerentes não foi abusiva, dilatória ou processualmente anómala, dado que as Empregadoras/Requerentes apresentaram um requerimento de arguição de nulidades e de retificação do Acórdão proferido, ao abrigo de meios processuais expressamente previstos na lei. 3. - O Autor/requerido não respondeu. II. – Apreciando: 1. - A taxa sancionatória excecional foi aplicada, no acórdão de revista sob censura, com a seguinte fundamentação: “9. Tendo deduzido pretensão, nos termos supra expostos, cuja manifesta improcedência não podiam desconhecer, atentos os normativos do Código de Processo Civil supra citados (em particular, os artigos 679.º e 665.º), as Rés/Requerentes, violando os deveres de diligência, prudência e boa-fé processual a que se encontram adstritas (cfr. artigo 8.º, do CPC), fizeram um uso, flagrantemente, abusivo do processo, pelo que se impõe a aplicação da taxa sancionatória excecional, prevista e regulada no artigo 531.º, do mesmo diploma, em montante que se tem por adequado fixar em 8 UC (cfr. artigo 10.º, do Regulamento das Custas Judiciais).”. Assim, atentos os fundamentos do acórdão de revista, de 08 de julho de 2026, nomeadamente, a ordenada devolução do processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, atento o imperativo legal consagrado no artigo 665.º do CPC, a arguição da sua nulidade parcial foi meramente dilatória, no sentido de retardar, claramente, o seu trânsito, com a consequente dilação da execução dos créditos do Autor/credor, logo, censurável em termos processuais – cfr. artigo 8.º, do CPC: “As partes devem agir de boa-fé” – justificando, por conseguinte, a aplicação de taxa sancionatória excecional. 2. – Quanto ao requerido sob a alínea b), consta no acórdão de revista: “8. - A “dispensa das Partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, previsto no artigo 6.º, n.º 7 do RCP” é inoportuna, pela simples razão de que “o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final”, só possível depois da decisão final proferida nos autos.”. Como é óbvio, ordenada a devolução dos autos ao Tribunal da Relação de Lisboa, para “conhecer das outras questões - consideradas prejudicadas ou não conhecidas” - não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, nesta concreta fase processual, pronunciar-se sobre tal questão. 3. - Quanto ao requerido na alínea c), consta no acórdão de revista: “7. - A expressão “com a reintegração do Autor” foi usada no contexto descrito no ponto 7. - Atribuição do prémio/bónus pelo trabalho desempenhado em 2021 do acórdão sob censura, pelo que inexiste o alegado “erro de escrita”. Tanto mais que, no acórdão de revista, de 13 de maio de 2026, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela procedência da exclusão à reintegração do Autor. III. - Decisão. Em face do exposto, acorda-se em indeferir o requerido pelas Rés/Requerentes. Custas pelas Rés/Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 04 de novembro de 2026 Domingos José de Morais Júlio Manuel Vieira Gomes José Eduardo Sapateiro |