Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068324
Nº Convencional: JSTJ00007235
Relator: OCTAVIO GARCIA
Descritores: AUTOGESTÃO
AVAL
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: SJ198001310683240
Data do Acordão: 01/31/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N293 ANO1980 PAG372
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ECON - DIR IND.
DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A ininvocabilidade de garantias pessoais pelos credores estabelecida no artigo 36 da lei n. 68/78, de 16 de Outubro, tanto respeita a autogestão provisoria como a definitiva.
II - O artigo 36 da lei n. 68/78 não e inconstitucional.