Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066986
Nº Convencional:	JSTJ00004719
Relator:	AQUILINO RIBEIRO
Descritores:	ORGANISMO CORPORATIVO GREMIO FUNDO CORPORATIVO PATRIMONIO TRANSFERENCIA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	SJ197802280669862
Data do Acordão:	02/28/1978
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N274 ANO1978 PAG250
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CORP.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O fundo corporativo, criado pelo artigo 28 do Decreto-Lei n. 26775, de 10 de Setembro de 1936, era patrimonio dos Gremios e não dos seus associados. II - A percepção de 80% das quotas respeitantes a cada unidade associada, em caso da sua extinção, constituia mera expectativa. III - O Decreto-Lei n. 443/74, de 12 de Setembro, extinguiu os organismos corporativos e os fundos de qualquer natureza existentes nos gremios, declarou sem efeito as quotas partes averbadas as unidades industriais nele inscritas e transferiu para o patrimonio do Instituto Portugues de Conservas de Peixe o valor e os saldos dos fundos dos Gremios dos Industriais das Conservas de Peixe do Norte, Centro, Setubal e Sotavento do Algarve, por ele absorvidos. IV - Essa transferencia frustrou a expectativa de percepção daquela percentagem de unidades associadas não extintas a sua data. V - O Decreto-Lei n. 443/74 não e inconstitucional.