Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030465 | ||
| Relator: | SOUSA GUEDES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505110477353 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1140/94 | ||
| Data: | 12/05/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A norma do artigo 433 do Código de Processo Penal não é inconstitucional. II - Em princípio, a atenuação especial da pena só se justifica, quando a imagem global do facto mostre uma gravidade claramente diminuida. | ||
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