Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073780
Nº Convencional: JSTJ00001743
Relator: MOREIRA DA SILVA
Descritores: SEGURO
APOLICE DE SEGURO
ACEITAÇÃO TACITA
Nº do Documento: SJ198607150737801
Data do Acordão: 07/15/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG731
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação pela seguradora, a apolice valha como contrato de seguro.