Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JSTJ00001743 | ||
Relator: | MOREIRA DA SILVA | ||
Descritores: | SEGURO APOLICE DE SEGURO ACEITAÇÃO TACITA | ||
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Nº do Documento: | SJ198607150737801 | ||
Data do Acordão: | 07/15/1986 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | BMJ N359 ANO1986 PAG731 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | REVISTA. | ||
Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. | ||
Legislação Nacional: | |||
Jurisprudência Nacional: | |||
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Sumário : | O assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de Janeiro de 1929, segundo o qual "a minuta do contrato de seguro equivale para todos os efeitos a apolice", não significa que, antes da aceitação pela seguradora, a apolice valha como contrato de seguro. | ||
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