Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	088394
Nº Convencional:	JSTJ00031147
Relator:	MACHADO SOARES
Descritores:	ACÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO SUBSIDIÁRIO RESTITUIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SOCIEDADES COMERCIAIS SUPRIMENTOS
Nº do Documento:	SJ199610220883941
Data do Acordão:	10/22/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	251/95
Data:	07/04/1995
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - No caso de acção fundada em responsabilidade civil, nada obsta a que o autor deduza, também, pedido subsidiário, visando a obtenção da restituição do enriquecimento sem causa. II - O enriquecimento sem causa carece de causa justificativa quando, segundo a lei, deva pertencer a outra pessoa. III - O objecto da obrigação derivada do enriquecimento sem causa é uma "restituição" pelo que não poderá falar-se de enriquecimento sem causa se não houver deslocação patrimonial do património do desfalcado para o do beneficiado, mas não quando a sociedade delibere converter suprimentos em acções redutoras mediatamente do valor unitário.