Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	074736
Nº Convencional:	JSTJ00011811
Relator:	JOAQUIM FIGUEIREDO
Descritores:	REFORMA AGRARIA OCUPAÇÃO SELVAGEM REIVINDICAÇÃO NACIONALIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO RESERVA DE PREDIO RUSTICO
Nº do Documento:	SJ198803150747361
Data do Acordão:	03/15/1988
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Atribuidas ao interessado a reserva e majoração a que tenha direito na zona de intervenção da Reforma Agraria, ainda lhe e licito exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre predios não nacionalizados nem expropriados, que excedam a area ou a pontuação da reserva, e a entrega desses predios por quem os possua ou detenha. II - Os artigos 22 e 47 da Lei 77/77, de 29 de Setembro, não obstam ao reconhecimento do direito de propriedade e a restituição da terra; as meras ocupações ou "ocupações selvagens" são simples situações de facto que, so por si, não operam a transferencia de quaisquer direitos sobre as coisas ocupadas, nem lhes concede, sequer, a sua posse util que inviabilize a sua restituição ao seu legitimo dono.