Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	97P1496
Nº Convencional:	JSTJ00033792
Relator:	HUGO LOPES
Descritores:	PODERES DE COGNIÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE LEGÍTIMA DEFESA ANIMUS DEFFENDENDI MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ199804160014963
Data do Acordão:	04/16/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso:	36/97
Data:	06/27/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O artigo 433, do C.P.Penal, dispondo sobre os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, consagra uma regra geral e as suas excepções: a regra geral de que os recursos intepostos para o S.T.J. estão confinados ao reexame da matéria de direito, e as excepções de que lhe é consentido verificar a existência de qualquer dos vícios elencados no n. 2, do artigo 410, do mesmo código, ou de nulidade que não deva considerar-se sanada (cfr. n. 3, deste artigo). II - Embora com as limitações decorrentes do objecto do processo, tal como está definido pela acusação e pela defesa, o tribunal tem de buscar, sempre, a verdade material. III - Enquanto causa de exclusão da ilicitude (cfr. artigos 31, n. 2, alínea a), e 32, do C.Penal), a legítima defesa tem, como requisitos: a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a defesa como meio necessário de repelir a agressão e a intenção de defesa (animus deffendendi). IV - O intuito de defesa própria ou alheia, por parte do agente, constitui matéria de facto.