Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042793
Nº Convencional: JSTJ00015049
Relator: CERQUEIRA VAHIA
Descritores: DESPACHO DE PRONUNCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTÃO PREVIA
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199205280427933
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 390/91
Data: 11/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos termos do seu artigo 21, recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.