Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018947 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA SENTENÇA DESISTÊNCIA DO PEDIDO REQUISITOS CULPA FRAUDE RECURSO DESERÇÃO DE RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199305130832722 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N427 ANO1993 PAG472 - CJSTJ 1993 ANOI TII PAG104 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4491 | ||
| Data: | 03/24/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 1180 N2 ARTIGO 299 N1 ARTIGO 659 N2 ARTIGO 1276 ARTIGO 1277. CCIV66 ARTIGO 9 N3. CP82 ARTIGO 325 ARTIGO 326. DL 132/93 DE 1993/04/22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC81770 DE 1993/02/09. | ||
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| Sumário : | I - Em processo de falência, o n. 2 do artigo 1180 do Código de Processo Civil permite a desistência do pedido até ser proferida a sentença ou até o seu trânsito em julgado, salvo quando se tenham alegado factos que constituam indicios de culpa ou fraude. II - Esta norma constitui uma disposição especial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |