Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00P163 |  |
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040442 | ||
| Relator: | HUGO LOPES | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200006150001633 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 50/99 | ||
| Data: | 07/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ARTIGO 78 N1. | ||
| Legislação Comunitária: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART3 ART4 N1 N4. | ||
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| Sumário : | A suspensão da execução de uma pena de prisão não obsta a que essa pena seja juridicamente cumulada com outras penas de prisão não suspensas na sua execução. | ||
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| Decisão Texto Integral: |