Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P393
Nº Convencional: JSTJ00038270
Relator: HUGO LOPES
Descritores: ACTO ADMINISTRATIVO
ANULABILIDADE
Nº do Documento: SJ199904290003933
Data do Acordão: 04/29/1999
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ ANOVII TII PAG204
Tribunal Recurso: T CIRC PORTIMÃO
Processo no Tribunal Recurso: 155/91
Data: 02/05/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR ADM.
Legislação Nacional: L 13/85 DE 1985/07/06 ARTIGO 11 ARTIGO 38 N1.
Sumário : A falta de notificação do proprietário de um imóvel nos termos e para os fins do art. 11, da Lei n. 13/85, de 6 de julho (classificação de bens) não acarreta nulidade, por a lei a não configurar como tal, mas antes a anulabilidade do acto administrativo de classificação.
Decisão Texto Integral: