Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00039476 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE ANÓNIMA | ||
| Nº do Documento: | SJ200103270007491 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 839/00 | ||
| Data: | 10/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 45 N1 ARTIGO 55 N1. LULL ARTIGO 1 N6 ARTIGO 2 ARTIGO 12 ARTIGO 40. CSC86 ARTIGO 260 N1 ARTIGO 278 N1 B ARTIGO 409 N1 ARTIGO 431 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1998/03/26 IN BMJ N475 PAG718. ACÓRDÃO STJ DE 1998/11/05 IN BMJ N484 PAG499. ACÓRDÃO STJ DE 1999/06/22 IN CJSTJ ANOVII TII PAG159. ACÓRDÃO STJ PROC1099/99 DE 2000/01/25 6SEC. ACÓRDÃO RP DE 1999/05/20 IN CJ ANOXXIV TIII PAG196. | ||
| Sumário : | A vinculação de uma sociedade anónima ao saque de um cheque, depende de assinatura pessoal do administrador (ou director) e menção da qualidade de administrador (ou director). | ||
| Decisão Texto Integral: |