Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017150 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | PRAZO JUDICIAL PRAZO PEREMPTÓRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199212150832401 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 84/92 | ||
| Data: | 04/21/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Os prazos judiciais ou são marcados pela lei ou pelo juiz na ausência de prazo legal, podendo ser dilatório ou peremptório. O decurso do prazo peremptório, mesmo judiciário, "extingue o direito de praticar o acto", salvo justo impedimento, sendo isso o que se verifica quando, requerida expedição de carta rogatória e entregue esta para tradução, é fixado prazo pelo juiz para a sua apresentação, por ter natureza peremptória. | ||
| |