Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040825
Nº Convencional: JSTJ00006076
Relator: TAVARES SANTOS
Descritores: ORGANIZAÇÃO TERRORISTA
CRIME CONTINUADO
ISENÇÃO DE PENA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORAVEL
TRIBUNAL COMUM
COMPETENCIA
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
PARTIDO POLITICO
EXTINÇÃO
Nº do Documento: SJ199012190408253
Data do Acordão: 12/19/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG347
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7675/87
Data: 09/13/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O crime de organização terrorista, previsto e punido pelo artigo 288 do Codigo Penal e, por um lado, um crime de natureza permanente cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa e, por outro lado, não e necessariamente integrado pela comissão de crimes autonomos ou concretos que, quanto a organização terrorista, mantem a sua tipicidade propria, os denominados no acordão recorrido "crimes subjacentes".
II - Esses crimes concretos e subjacentes, quando cometidos no decurso da actividade terrorista, tem a natureza de indices ou meios de prova do crime da organização terrorista.
Esta especial relação entre eles e o crime principal leva a que não devam ser apreciados, para alem dessa natureza, desde que por eles não seja exercida a acção penal nem constem da acusação e da pronuncia.
III - A organização terrorista, segundo o esquema definido no artigo 288 do Codigo Penal, estrutura-se em pessoas que dentro da organização exercem funções especificas, como são as de promoção ou fundação, de adesão e de chefia ou de direcção.
IV - Sendo a FUP um partido politico, a declaração de extinção e da competencia especifica do Tribunal Constitucional (artigo 103 n. 3, alinea c) da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro).
Verifica-se, assim, haver incompetencia absoluta, em razão da materia, para a decisão sobre a extinção de um partido politico pelos tribunais ordinarios.