Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039618
Nº Convencional: JSTJ00020368
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: PENA DE PRISÃO
LIMITE MÍNIMO DA PENA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198810040396183
Data do Acordão: 10/04/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O artigo 74 do Código Penal permite que se reduza até ao mínimo legal as penas cujo mínimo previsto seja de dois anos de prisão ou inferior.