Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065141
Nº Convencional: JSTJ00003451
Relator: BRUTO DA COSTA
Descritores: PRAZOS
APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES
Nº do Documento: SJ197405280651411
Data do Acordão: 05/28/1974
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N237 ANO1974 PAG164
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERENCIA.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : No caso de terem sido fixados na revista dois prazos sucessivos, cumpria aos segundos recorrentes averiguar quando cessava o primeiro prazo para contarem, com base na cessação deste, o prazo da sua alegação.