Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 3.ª SECÇÃO | ||
| Relator: | LUÍS ELOY | ||
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM HOMICÍDIO QUALIFICADO MOTIVO FÚTIL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA MEDIDA CONCRETA DA PENA IMPROCEDÊNCIA | ||
| Data do Acordão: | 10/28/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECURSO PENAL | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Sumário : | I - No caso concreto do crime de homicídio qualificado, há que aferir, em face da factualidade demonstrada, se se verifica a especial censurabilidade verificando se as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que refletem “uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal com os valores” ou especial perversidade que ocorre quando perante “uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade”. II - A aplicação da qualificativa do motivo fútil em crimes que envolvem cidadãos em situação de sem-abrigo exige uma análise diferenciada, altamente contextualizada, do processo interno e da vivência dos intervenientes devendo evitar-se inferir automaticamente a existência desse motivo fútil apenas a partir da aparente insignificância do conflito. III - Quando o homicídio ocorre entre pessoas em situação de sem-abrigo devido a disputas por bens elementares ou de sobrevivência (como mantas, um espaço protegido para dormir, restos de comida ou pequenas quantias monetárias), será, em regra, de afastar o motivo fútil. IV - Nestes casos afigura-se desajustado fazer apelo ao homem médio: a futilidade do motivo não pode ser avaliada abstratamente segundo os padrões médios de quem tem uma vida socioeconómica estável ou mediana. V - A agressão violenta decorrente desta dinâmica de rua expressa uma “perda de controlo impulsiva” e uma desestruturação de personalidade que por ser um processo interno compreensível (embora ilícito) tem o seu enquadramento no crime de homicídio simples (art. 131.º), moldando-se a grave exclusão social apenas na escolha da medida da pena (art. 71.º), e nunca como um fator de qualificação por futilidade (a qualificativa do motivo fútil num crime cometido entre cidadãos sem-abrigo poderia equacionar-se tivesse ficado provado na matéria de facto que a agressão foi, por exemplo, motivada sem qualquer discussão, altercação verbal prévia ou sem disputa por bens materiais e territoriais). VI - Assim, a pena fixada de 12 anos de prisão reflete adequadamente, as condições e conduta do arguido, e as exigências de prevenção geral, pelo que inexiste qualquer déficit de ponderação ou desrespeito por princípios que regem a determinação da medida da pena que justifique a intervenção corretiva do STJ. | ||
| Decisão Texto Integral: | Proc. n.º 39/25.3SULSB.L1.S1 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça – 3.ª Secção Criminal: I-Relatório 1. O arguido AA, mais detidamente identificado nos autos, foi pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Lisboa – Juiz 24, absolvido da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível pelo Artigo 131.º e 132.º n.1 e n.2 e) do Código Penal e condenado, pela prática de um crime de homicídio simples, previsto e punível pelo Artigo 131.º do Código Penal na pena de 12 (doze) anos de prisão. 2. Inconformado o Ministério Público (MP) interpôs recurso para o Tribunal da Relação, com as seguintes Conclusões: A. O presente recurso é interposto do acórdão proferido no 14/7/2026, o qual absolveu o arguido AA da prática de um crime de homicídio qualificado, p e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), CP, pelo qual vinha acusado, e o condenou pela prática de um crime homicídio simples, p e p. pelo art. 131.º do CP), dado que o Ministério Público, junto deste Tribunal, não concorda com esta decisão. B. No seguimento da posição assumida pelo MP em sede de alegações, atendendo à matéria de facto dada como provada e não provada, com a qual se concorda e que, por isso, não é objecto de impugnação, consideramos que se encontra verificada a qualificativa prevista no n.º 2, al. e), do art, 132º do CP. C. Deste modo, in casu, cumpre tomar posição quanto à verificação de uma circunstância que revele especial censurabilidade ou perversidade pela actuação do Arguido ter ocorrido por «motivo torpe ou fútil» (cfr. al. e), do n.º 2, do art. 132º do CP, sendo que o sublinhado é nosso), tal como vinha imputado na acusação proferida. D. Utilizando exactamente a mesma doutrina (cfr. Figueiredo Dias, “Comentário Conimbricense do Código Penal”, 1999, Tomo I, págs. 32 e 33; e Leal Henriques e Simas Santos, “Código Penal Anotado”, 1996, pág. 44) e jurisprudência (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1989, «BMJ» nº 389) citadas pelo Tribunal a quo, o MP chega a conclusão diversa, no seguimento da posição assumida em sede de acusação pública. E. Desta maneira, considerando matéria de facto dada como provada, o MP nesta sede concorda com a posição expressa no ponto 11 da acusação pública, no sentido de que o Arguido actuou «motivado pelo facto de o ofendido não lhe ter devolvido um telemóvel que lhe emprestara e após queimar parte dos lençóis que cobriam a tenda onde este se encontrava e onde habitava [cfr. igualmente pág. 3 do acórdão recorrido, ponto 9 da matéria de facto dada como provada], motivos esses de todo desadequados a uma explicação racional para o seu acto, o que o arguido bem sabia». F. Mais do que uma divergência acerca do que deve entender-se por «motivo torpe ou fútil» (cfr. al. e) do n.º 2 do art. 132º do CP), o MP considera que, concordando o Tribunal a quo com a jurisprudência citada, no sentido de que «motivo fútil é o motivo sem valor, insignificante, ridículo, que é notavelmente desproporcionado ou inadequado, na perspetiva do homem médio e em relação ao crime que se trata, tendo em vista a situação concreta» (cfr. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1989, «BMJ» nº 389, sendo o negrito e o sublinhado nossos), e apesar de referir expressamente que perante «a decisão de matar alguém por conta de um telemóvel, haverá sempre que concluir pela desproporção entre este bem e a vida de terceiro» (cfr. pág. 17 do acórdão recorrido, sendo o negrito e o sublinhado nossos), não é admissível acabar por considerar que é permitido ao homem médio compreender (ainda que não aceite) o motivo que levou o Arguido a actuar tal como dado como provado! G. Assim, o MP entende que não é, sequer, possível considerar que a decisão do Arguido de matar o Ofendido, motivada «pelo facto de o ofendido não lhe ter devolvido um telemóvel que lhe emprestara» (cfr. pág. 3 do acórdão recorrido – ponto 9 da matéria de facto dada como provada), seja de alguma forma compreensível, sendo, ao invés, desadequada de uma qualquer explicação racional. H. Por todo o exposto, deve o Arguido ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, nos termos supra mencionados, sendo que, considerando as sete condenações averbadas no seu certificado de registo criminal, assim como as conclusões constantes do relatório social elaborado pela DGRSP para determinação da pena, seguindo os critérios resultantes da conjugação dos arts. 40º, 70º e 71º do CP e ponderadas todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime em apreço, abonam ou desfavorecem o Arguido, designadamente as de prevenção geral e especial que se fazem sentir no presente caso, entendemos que a pena de prisão a aplicar se deve já afastar do limite mínimo de 12 anos. 3. O recorrido não respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público. 4. Por decisão sumária de 13-10-26, o Exmo. Sr. Desembargador relator do Tribunal da Relação de Lisboa ordenou a remessa dos autos a este Supremo Tribunal de Justiça por ser o competente para o conhecimento do presente recurso. 5. O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto (PGA) junto do STJ, no seu douto parecer, divergiu da posição da Sr.ª Procuradora da República na primeira instância, e concluiu “que o acórdão recorrido decidiu corretamente ao integrar os factos no tipo simples do artigo 131.º do Código Penal”. II-Fundamentação O âmbito do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões (artigo 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer. Analisada a motivação do recurso do Ministério Público, é possível extrair-se que as questões a decidir no presente recurso, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, assenta na qualificação jurídica dos factos, pugnando pela verificação da qualificativa prevista na alínea e), do n.º 2, do artigo 132.º, do Código Penal e consequentemente pela desadequação da pena concreta. A- Dos factos provados 6. Importa, para a apreciação da questão enunciada, tomar o acervo de factos dados como provados na decisão recorrida, sem vício reconduzível a qualquer das espécies estatuídas no n.º 2 do artigo 410.º do CPP. Discutida a causa o Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos: 1.No dia 3 de Maio de 2025, pelas 12 horas e 15 minutos, BB encontrava-se deitado com CC, sua namorada, no interior da tenda em que habitavam, montada no rés-do-chão de um edifício devoluto sito na Avenida 1, em Lisboa. 2.No mesmo local encontrava-se o arguido que, munido de um isqueiro e fazendo uso do mesmo, queimou uma parte dos lençóis que cobriam a referida tenda. 3.Sentindo cheiro a queimado, CC perguntou ‘então, queres-me queimar a tenda?’ e ao que o arguido respondeu ‘vou queimar os dois dentro da tenda’. 4.Enquanto BB se encontrava ainda de joelhos à entrada da tenda, o arguido, empunhando uma navalha, com lâmina retráctil e cabo revestido a madeira, com o comprimento total de dezasseis centímetros e com sete centímetros de lâmina, que trazia consigo, espetou-a na zona lateral esquerda do tórax de BB, encetando fuga logo após. 5.Acto contínuo, BB levantou-se, deu uns passos e caiu junto à porta de entrada do quarto, ali vindo a falecer. 6.Em consequência da conduta do arguido, BB sofreu as seguintes lesões: -Na cabeça: uma escoriação na região frontal paramediana direita, com 1x1,5 cm de maior eixo vertical; uma ferida cortante na região supraciliar direita, oblíqua ínfero-lateralmente, com 1,8 cm de comprimento, com orla escoriada; -No pescoço: uma escoriação na região submandibular direita, com 0,6x0,3 cm de maior eixo horizontal; -No tórax: uma ferida cortante, no terço inferior do hemitórax esquerdo, a 10,5 cm da linha média e a 30,5 cm da articulação acromioclavicular, horizontal, com bordo mediano anguloso e bordo lateral rombo, com 3 cm de comprimento e diástase de 1,2 cm (3,2 cm de comprimento com bordos aproximados), denotando um trajecto da esquerda para a direita, de baixo para cima e da frente para trás, interceptando os tecidos celular subcutâneo e muscular ao nível do 5.º espaço intercostal, a cavidade pleural, o pulmão esquerdo, os folhetos anteriores do pericárdio, as face anterior e posterior do ventrículo esquerdo, e os folhetos posteriores do pericárdio; -No membro superior direito: uma escoriação na face dorsal da região do 1.º metacarpo, com 1 cm de diâmetro. 7.A morte de BB resultou das lesões traumáticas torácicas provocadas pelo golpe desferido, com a descrita navalha, pelo arguido, que lhe atingiram o coração e lhe provocaram hemotórax esquerdo e hemopericárdio. 8.O arguido agiu com o propósito de molestar o corpo e a saúde de DD e de lhe tirar a vida, bem sabendo que o golpe que lhe desferiu no tórax era apto a atingir órgãos vitais do corpo do mesmo, designadamente o coração e os pulmões, e a tirar-lhe a vida, o que logrou. 9.Manteve as aludidas condutas motivado pelo facto de BB não lhe ter devolvido um telemóvel que lhe emprestara e após queimar parte dos lençóis que cobriam a tenda onde este se encontrava e onde habitava. 10.Quis, em todos os momentos, agir da forma descrita. 11.O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. Mais se provou quanto às condições pessoais e económicas do arguido que: 12.O processo de socialização de AA decorreu junto da mãe e irmãos, integrado em família de classe baixa, em meio rural - Vila Nova da Barquinha, tendo a infância sido marcada por privações, a ausência do pai e a perda do irmão mais novo, que viu falecer. 13.Saiu de casa de família cerca dos 28 anos de idade, vindo a constituir agregado próprio com EE, com quem residiu vários anos, relação condicionada pelo agravamento do problema toxicodependência. 14.AA iniciou o consumo de estupefacientes heroína e cocaína / crack, desde o início da idade adulta, problemática com marcado impacto no seu trajeto familiar, laboral e social. 15.Ao longo da vida adulta, trabalhou de forma irregular como empregado da construção civil em regime de biscates, enquanto a companheira trabalhou em contexto fabril, auferindo ambos em média remuneração equivalente ao salário mínimo. 16.Em 2024, AA separou-se da companheira, a qual, juntamente com a progenitora daquele saíram da casa de família, permanecendo este sozinho, subsistindo com apoio da progenitora. 17.Viria com o apoio da família e rede social local, a dar entrada na comunidade terapêutica Projeto Homem em Abrantes, onde permaneceu, todavia, apenas duas semanas, vindo a ser expulso da mesma por conflitos e dificuldades de adaptação as regras e normas vigentes. 18.Passou a viver temporariamente para o parque de campismo de Abrantes, vindo posteriormente a ser acolhido pela comunidade terapêutica Horta Nova em Beja, programa terapêutico do qual viria igualmente a sair / desistir. 19.Emigrou, então, para França –Córsega, onde viveu e trabalhou cerca de três meses do ano 2025, desempenhado funções laborais como ladrilhador, mantendo hábitos de consumo activo, que viriam a resultar no seu despedimento. 20.Em Abril de 2025 regressou a Portugal em Abril de 2025, permanecendo em situação de sem abrigo os meses subsequentes. 21.Nesse contexto, reencontrou BB, na zona do Oriente, que conhecia desde a infância, tendo aceite o convite do mesmo, para pernoitarem / consumirem juntos, na zona de Cabo Ruivo, sendo ambos toxicodependentes 22.À data dos factos, encontrava-se em situação de sem abrigo e toxicodependência a crack – cocaína, droga com elevado potencial aditivo e fonte de acrescida instabilidade psicológica e agitação pessoal, mantendo uma rotina disfuncional, centrada na obtenção de recursos para consumir, pernoitando habitualmente na estação do Oriente em contexto de tenda. 23.No momento da sua detenção, mantinha consumos diários estimados entre os €100 a €200 diários. 24.AA encontra-se em situação de prisão preventiva no E.P de Lisboa, mantendo algum apoio exterior por parte da mãe e da irmã FF, que o visitam e lhe prestam algum apoio financeiro na prisão. 25.AA deu entrada em contexto prisional em fase activa elevada de consumos de crack/cocaína, motivo de acrescida agitação e de dificuldades de ajustamento a regras e normas prisionais. 26.Foi já foi alvo de vários incidentes disciplinares, mantendo uma conduta instável em meio prisional, com suspeitas de que mantenha consumos aditivos mesmo em meio prisional, recorrendo a atividades paralela e ao dinheiro dos familiares para os manter. 27.Do certificado de registo criminal do arguido AA consta a prática: -em 28.11.2002, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, pelo qual foi condenado na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, por acórdão transitado em julgado no dia 2.10.2003 e proferido no âmbito do processo 472/02.9TAENT, que correu termos no Tribunal Judicial do Entroncamento. -em 30.1.2002, de um crime de ofensa à integridade física simples, pelo qual foi condenado na pena de 210 dias de multa, por sentença transitada em julgado no dia 16.6.2005 e proferida no âmbito do processo 15/02.4GAENT, que correu termos no Tribunal Judicial do Entroncamento. -em 8.10.2010, de um crime de ameaça, pelo qual foi condenado na pena de 120 dias de multa, por sentença transitada em julgado no dia 16.2.2012 e proferida no âmbito do processo 138/10.6GAENT, que correu termos no Tribunal Judicial do Entroncamento. -em 1.7.2013, de um crime de ofensa à integridade física simples e de um crime de ameaça, pelos quais foi condenado na pena única de 15 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a deveres, por sentença transitada em julgado no dia 10.11.2014 e proferida no âmbito do processo 273/13.9PATNT, que correu termos no Juízo Local de Torres Novas. -em 5.12.2013, de um crime de ofensa à integridade física simples, pelo qual foi condenado na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova, por sentença transitada em julgado no dia 13.4.2025 e proferida no âmbito do processo 509/13.6PATNV, que correu termos no Juízo Local de Torres Novas. -em 4.12.2014, de um crime de resistência e coacção sobre funcionário, pelo qual foi condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a deveres; por sentença transitada em julgado no dia 2.10.2017 e proferida no âmbito do processo 561/14.7PATNV, que correu termos no Juízo Local de Torres Novas. -em 5.9.2022, de um crime de falsidade de testemunho, pelo qual foi condenado na pena de 1 ano e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano; por sentença transitada em julgado no dia 18.12.2023 e proferida no âmbito do processo 1201/22.6T9STR, que correu termos no Juízo Local Criminal de Santarém J2. B- Do Direito 7. Do crime de homicídio qualificado O crime de homicídio está descrito no artigo 131.º do Código Penal, constitui o tipo legal fundamental dos crimes contra a vida e realiza o respetivo tipo objetivo de ilícito com a morte de pessoa diferente do agente. O homicídio qualificado não é mais que uma forma agravada do homicídio simples, podendo, portanto, ser agravado ou privilegiado, consoante as circunstâncias de facto que se apurem do ponto de vista dos elementos constitutivos do tipo de culpa, só assim se podendo compreender e aceitar que haja hipóteses em que estejam presentes os elementos agravantes e, ainda assim, a qualificação não ocorra. Isso é feito pela afirmação genérica de um especial tipo de culpa, que vem assim descrito no n.º 1: “Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 12 a 25 anos“. No art.º 132.º, trata-se de uma censurabilidade especial: as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que refletem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores. Com a referência à especial perversidade, tem-se em vista uma atitude profundamente rejeitável, no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade. Significa isto pois, um recurso a uma conceção emocional da culpa e que pode reconduzir-se à atitude má, eticamente falando, de crasso e primitivo egoísmo do agente. Especialmente perversa, especialmente rejeitável, será então a atitude na qual as tendências egoístas ganharam predomínio quase total e determinaram quase exclusivamente a conduta do agente. Donde que, a razão da qualificação do homicídio resida nessa especial censurabilidade ou perversidade revelada pelas circunstâncias em que a morte foi causada. Ora, estas circunstâncias não funcionam automaticamente, sendo mister que nas mesmas se revele uma culpa agravada, uma vez que o “especial tipo de culpa” do homicídio doloso é em definitivo conformado através da verificação da especial censurabilidade ou perversidade, conceitos indeterminados que se hão-de preencher. 8. Da qualificativa “motivo torpe ou fútil” 8.1. Considera o recorrente Ministério Público que a conduta do arguido integra o exemplo padrão previsto no artigo 132.º, n.º 2, al. e), do Código Penal, pelo que haverá de ser alterada a qualificação jurídica da sua conduta, para o crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Vejamos, Dispõe o artigo 132.º que: «1 - Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de doze a vinte e cinco anos. 2. É susceptível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número anterior, entre outras, a circunstância de o agente: (…) e) Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil; (…)». A doutrina jurídica e a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça já escalpelizaram, com desenvolvimento, o significado de “motivo fútil”, nem sempre de forma inteiramente coincidente. Em síntese: Motivo fútil tem sido definido como o motivo de importância mínima, o motivo sem valor, insignificante para explicar ou tornar aceitável, dentro do razoável, a atuação do agente do crime. Será aquele motivo subjetivo que, pela sua insignificância ou frivolidade, é desproporcionado com a reação homicida (cf., neste sentido, Leal Henriques e Simas Santos, in Código Penal Anotado, 1996, vol. II, pág. 44, adotado pelo Ac. do STJ 08-07-2026 (relator: Pedro Donas Botto), constante de juris.stj.pt/ Atuar determinado por “qualquer motivo torpe ou fútil” significa que “o motivo da atuação, avaliado segundo as conceções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana” (Figueiredo Dias / Nuno Brandão, Código Penal, Comentário Conimbricense, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2012, p. 62). Motivo fútil é “um motivo sem relevo, sem importância mínima ou manifestamente desproporcionado segundo as concepções da comunidade, incapaz portanto de razoavelmente explicar e muito menos justificar a conduta” (Maia Gonçalves, Código Penal Português anotado e comentado, 18.ª ed., pág. 515). 8.2. O MP recorrente, no ponto G das suas conclusões, “entende que não é, sequer, possível considerar que a decisão do Arguido de matar o Ofendido, motivada «pelo facto de o ofendido não lhe ter devolvido um telemóvel que lhe emprestara» (cfr. pág. 3 do acórdão recorrido – ponto 9 da matéria de facto dada como provada), seja de alguma forma compreensível, sendo, ao invés, desadequada de uma qualquer explicação racional”. 8.3. No entanto, como resulta dos factos descritos supra e do enquadramento jurídico efetuado, afigura-se-nos – ao nível dos seus elementos objetivos, como da representação e vontade de realização – que não é possível a subsunção da apurada conduta do arguido aos preceitos legais supra referidos na parte atinente ao crime de homicídio qualificado, mormente preenchendo a circunstância qualificativa desenhada na al. e) do citado nº 2 do art.º 132.º, por reveladora de especial censurabilidade e perversidade. Temos de ter em conta, neste caso concreto, que se trata de um homicídio ocorrido entre cidadãos que dormiam na rua, perto da tenda em que a vítima e a companheira deste habitavam, montada no rés-do-chão de um edifício devoluto sito na Avenida 1, em Lisboa e que tem uma dinâmica criminal específica. Acresce a toxicodependência do arguido a crack – cocaína, droga com elevado potencial aditivo e fonte de acrescida instabilidade psicológica e agitação pessoal, mantendo uma rotina disfuncional, centrada na obtenção de recursos para consumir, pernoitando habitualmente na estação do Oriente, em contexto de tenda. Os homicídios cometidos em acampamentos de tendas ou estruturas temporárias para albergar pessoas (tent cities) que envolvem elevados níveis de desespero e por vezes disputas territoriais internas tem requerido respostas criminais singulares e a situação dos cidadãos sem-abrigo (rough sleepers) tem levado à resolução problemas jurídicos cada vez mais frequentes e complexos que não importa aqui desenvolver (nomeadamente, em dimensões embora diferentes, as decisões alinhadas do U.S. Supreme Court City of Grants Pass v. Johnson, de junho de 2024, em que o este tribunal determinou, por seis votos contra três, que aplicar multas, proibições civis ou penas de prisão a pessoas sem-abrigo por dormirem na rua não viola a oitava emenda da Constituição Americana (que proíbe punições cruéis e incomuns), mesmo que a cidade não tenha camas ou abrigos públicos suficientes disponíveis e do no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de 21 de maio de 2024, Dian v. Denmark que considerou inadmissível a queixa de um cidadão romeno sem-abrigo que tinha sido condenado a 20 dias de prisão efetiva, por mendicidade, numa rua pedonal de Copenhaga). Há que ter em conta que a aplicação da qualificativa do motivo fútil em crimes que envolvem cidadãos em situação de sem-abrigo exige uma análise diferenciada, altamente contextualizada, do processo interno e da vivência dos intervenientes que passa ao lado da argumentação do recorrente, devendo evitar-se inferir automaticamente a existência desse motivo fútil apenas a partir da aparente insignificância do conflito. Quando o homicídio ocorre entre pessoas em situação de sem-abrigo devido a disputas por bens elementares ou de sobrevivência (como mantas, um espaço protegido para dormir, restos de comida ou pequenas quantias monetárias), será, em regra, de afastar o motivo fútil. Embora para o “cidadão médio” com uma vida estruturada estes bens possam parecer insignificantes (uma “ninharia”), há que reconhecer que, no contexto de extrema vulnerabilidade e exclusão social, esses objetos assumem uma relevância vital e um valor de sobrevivência real para os agentes. 8.4. Desde que regressou a Portugal, em Abril de 2025, que o arguido viveu em situação de sem abrigo e “Nesse contexto, reencontrou BB, na zona do Oriente, que conhecia desde a infância, tendo aceite o convite do mesmo, para pernoitarem / consumirem juntos, na zona de Cabo Ruivo, sendo ambos toxicodependentes”, ou seja, o evento nasceu de uma inter-relação prévia (o que corresponde, aliás, a patamares estatísticos conhecidos neste tipo de criminalidade). No caso em apreço a conduta do arguido embora se traduza num ato intolerável e revelador de um profundo desprezo pela vida humana, não foi motivado para o autor do crime numa ninharia ou algo leviano, no sentido estrito de futilidade porquanto o roubo, ou a contenda, em torno do telemóvel assume uma dimensão particular para este arguido em concreto. Como muito bem refere o Exmo. PGA no seu parecer “o que as regras da experiência de vida revelam a propósito dos atos que os consumidores com elevado grau de dependência de substâncias estupefacientes são capazes de praticar sob pressão dessas necessidades aditivas, a recuperação do telemóvel não podia deixar de ter para o arguido uma importância superior à que teria para a generalidade das pessoas em virtude, nomeadamente, da sua potencial utilização como meio de pagamento ou contrapartida pela aquisição da droga”. Nestes casos afigura-se-nos desajustado fazer apelo ao homem médio (como faz, aliás, a decisão recorrida): a futilidade do motivo não pode ser avaliada abstratamente segundo os padrões médios de quem tem uma vida socioeconómica estável ou mediana. O exemplo-padrão em causa está estruturado com apelo a elementos estritamente subjetivos, relacionados com a especial motivação do agente (assim, Figueiredo Dias, ob. loc. cit. P. 32) e pode acompanhar-se o velho ensinamento de Olavo Oliveira quando considera que as componentes essenciais e estruturais do homicídio por motivo torpe ou fútil são “de natureza eminentemente subjetiva, merecem ser vistas com um critério individualizador, isto é, tendo em conta a pessoa do delinquente, a sua educação e o meio em que vive”, O Delito de Matar, Edição saraiva, São Paulo, 1962 p. 37. Quando dois sem-abrigo toxicodependentes se agridem ou matam por causa de uma manta, de um espaço protegido para pernoitar, de comida ou de escassos euros, importa ter em conta que para aquele agente concreto, naquele momento, o bem pode ter uma importância vital de sobrevivência ou de transação. Como o motivo se ancora numa necessidade real de salvaguarda ou posse no contexto de rua, deixa de ser considerado "gratuito ou leviano", caindo por terra a acusação de futilidade. Embora a reação do arguido seja absolutamente intolerável, existe um estímulo psicológico compreensível (a não devolução e a contenda em torno do telemóvel), o que descaracteriza a "futilidade pura" (aquela que nasce do nada). O quadro de desestruturação pessoal e a vivência extrema na rua moldam a personalidade e a reatividade do indivíduo. Logo, o "cidadão médio" padrão deixa de ser o único referencial puro: a culpa tem de ser individualizada, o que afasta a especial perversidade (qualificação). Como se refere no ponto 9 dos factos provados, o arguido “Manteve as aludidas condutas motivado pelo facto de BB não lhe ter devolvido um telemóvel que lhe emprestara e após queimar parte dos lençóis que cobriam a tenda onde este se encontrava e onde habitava”, logo o motivo não é fútil porquanto a atuação do arguido ocorre no contexto de um conflito anterior e de tensões acumuladas. A agressão violenta decorrente desta dinâmica de rua expressa uma “perda de controlo impulsiva” e uma desestruturação de personalidade que por ser um processo interno compreensível (embora ilícito) tem o seu enquadramento no crime de homicídio simples (Artigo 131.º), moldando-se a grave exclusão social apenas na escolha da medida da pena (Artigo 71.º), e nunca como um fator de qualificação por futilidade (a qualificativa do motivo fútil num crime cometido entre cidadãos sem-abrigo poderia equacionar-se tivesse ficado provado na matéria de facto que a agressão foi, por exemplo, motivada sem qualquer discussão, altercação verbal prévia ou sem disputa por bens materiais e territoriais). Assim, não havendo futilidade suscetível de revelar a especial censurabilidade ou perversidade, o crime em causa deve ser considerado como homicídio simples (artigo 131.º do Código Penal). 9. Da medida concreta da pena Uma vez que o MP recorrente considera a pena desadequada, quanto ao pretendido agravamento da medida concreta da pena, sempre se dirá, singelamente, que atenta a fundamentação feita pelo Tribunal a quo não se vislumbra que tenha sido cometido qualquer erro na análise dos fatores de determinação da pena, atendendo à gravidade da conduta do recorrente, à gravidade das consequências para a vítima, o dolo com que o recorrente agiu, os seus antecedentes criminais e a falta de inserção familiar e laboral. A pena fixada revela-se justa e adequada tendo sido atendidos pelo Tribunal recorrido todos os critérios legalmente estabelecidos para a determinação da medida da pena, atendendo a todas as circunstâncias a ponderar, as que depunham a favor do arguido e aquelas que não o beneficiavam, não se suscita qualquer dúvida sobre a observância dos critérios que têm aplicação obrigatória. Todas as circunstâncias apuradas, inclusive as que eram favoráveis ao arguido, foram devidamente ponderadas pela 1ª instância, tendo em atenção o conjunto dos factos dados como provados e a sua personalidade, sendo-lhes atribuído o valor adequado e ajustado, não merecendo censura a avaliação que delas foi feita na decisão sob recurso. Assim, a pena fixada de 12 (doze) anos de prisão reflete adequadamente, as condições e conduta do arguido, e as exigências de prevenção geral, pelo que inexiste qualquer déficit de ponderação ou desrespeito por princípios que regem a determinação da medida da pena que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal de Justiça. Decisão Pelo exposto, acordam no Supremo Tribunal de Justiça, 3.ª Secção Criminal, em julgar improcedente o recurso do Ministério Público, decidindo manter a decisão recorrida. Sem Custas (artigo 4.º n.º 1 a) do Regulamento das Custas Processuais- aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008). Notifique. Certifica-se que o presente acórdão foi processado em computador, revisto pelo relator e assinado eletronicamente (artigo 94.º, n.ºs 2 e 3, do CPP). Supremo Tribunal de Justiça, 28 de outubro de 2026 Luís Eloy (Juiz Conselheiro Relator) Fernando Ventura (Juiz Conselheiro-1º Adjunto) Manuel Ramos Soares (Juiz Conselheiro-2ª Adjunto) Nuno António Gonçalves (Juiz Conselheiro Presidente da 3ª Secção Criminal) |